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norma nº 1797/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
FORTE O PEDRO 1 
LEI N° 1797, de 30 de maio de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos 
de despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01.12.365.0051.2.067 - Manutenção Escolas Municipais Educação Inf 
33.90.39.00 Outros ServPes .Juridica (R-20) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.0009 00 
09.02.12.361.0053.2.074 - Manutenção Programa Transporte Escolar 
33.90.39.00 Outros Serv.Pes.Juridica (R-30) R$ 29.000,00 
TOTAL R$ 29.000,00 
09.06.12.361.0053.2.097 - Manutenção do Progra ma Tr, insporte Escolar 
33.90.39.00 Outros Serv.Pes.Juridica (R-0 1) R$ 84.000,00 
TOTAL R$ 84.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 213.00090 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45• Fone/fax: (55) 3281 1351 . Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul . RS 
ORTEPE$I! 
Art. 2 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 1 , a redução de despesas nas seguintes classificações 
orçamentárias. 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01.12.361.0010.2.065 - Pgto Salários,Enc.Soc.Previd.,Vale Alim.Ver.Sal. 
3190.11.00 Vencimentos Vant.Fixas R (20) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.0009 00 
09.02.12.361.0052.2073 - Criação Laboratório Informática Escolas Munic. 
44.90.52.00 Equip.Material Permanente R(30) R$ 29.000,00 
TOTAL R$ 29.0009 00 
09.04.13 .392.00 62.2.080 - Jncent.Apoio Real.Eve ritos A rt.Hist.Cult. 
33.90. 14.00 Diárias R (1) 500,00 
33.90.30.00 Material de Consumo R (01) 1.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (01) R$ 500,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica R (01) R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
09.06.12.361.0052.1.010 - Construção,Amp. ,Ref. Prédios Escolas Municipais 
33.90.30.00 Material de Consumo R (01) R$ 10.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (01) R$ 6.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica R (01) R$ 6.000,00 
44.90.51.00 Obras e Instalações R (01) R$ 26.000,00 
TOTAL R$ 48.0009 00 
09.06.12.361 .00 52.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental 
33.90.30.00 Material de Consumo R (01) R$ 10.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (0 1) 1.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica R (01) R$ 1.000,00 
44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente R (01) 1.000,00 
TOTAL R$ 72O0000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
FORTE D. PEDRO II 
09.06.12.365.0008.1.012 - Reforma Prédios p/Inst 
33.90.30.00 Material de Consumo R (01) 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (01) 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica R (01) 
44.90.5 1.00 Obras e Instalações R (01) 
44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente R (0 1) 
TOTAL 
TOTAL DA SECRETARIA 
TOTAL DA REDUÇÃO 
De EMEI atend.crianças 
R$ 7.000,00 
R$ 1 .000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 213.000,00 
R$ 213.0009 00 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
Jose VAÍ Ijra4 Vargas 
Prçfeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz t 1lieimin Secret rio ra do Município P U B LI C A O O 
No Mural da Profrítur 

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