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norma nº 1798/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaCRIA OS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR ADMINISTRATIVO; EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NA LEI N° 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS 
Zt 
LEI N° 1798, de 30 de maio de 2005. 
Cria os Cargos em Comissão, de 
livre nomeação e exoneração, de 
Assessor Administrativo, 
Coordenador Administrativo e 
Diretor Administrativo; extingue 
cargos previstos na Lei n° 413, de 
21 de janeiro de 1993, e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica criado no item II do artigo 1 0da Lei n° 413, de 21 de 
janeiro de 1993, do Quadro de Funções de Assistência: Cargos em Comissão - 
CC, os seguintes cargos, de livre nomeação e exoneração, e carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais: 
- 09 (nove) cargos de Assessor Administrativo - CC 1 - com 
vencimento de R$ 380,82 (trezentos e oitenta reais, oitenta e dois centavos); 
II - 06 (seis) cargos de Coordenador Administrativo - CC 2 - com 
vencimento de R$ 623,15 (seiscentos e vinte e três reais, quinze centavos); 
III - 05 (cinco) cargos de Diretor Administrativo - CC 3 - com 
vencimento de R$ 663, 55 (seiscentos e sessenta e três reais, cinqüenta e cin 'co 
centavos). 
/ 
€1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Parágrafo Primeiro: São atribuições do cargo de Assessor 
Administrativo - CC1: 
- Assessoramento às unidades, grupos, núcleos e equipes das 
Secretarias Municipais; promover o controle dos resultados das ações definidas 
pela Administração; Execução das tarefas que lhe forem atribuídas por ato próprio 
de designação. 
Parágrafo Segundo: São atribuições do cargo de Coordenador 
Administrativo - CC2: 
- Chefiar e coordenar as atividades dos órgãos que compõem as 
Secretarias Municipais, tais como unidades, grupos, núcleos e equipes, segundo 
as diretrizes da Administração; 
Parágrafo Terceiro: São atribuições do cargo de Diretor 
Administrativo - CC3: 
- Definição e desenvolvimento das diretrizes políticas da 
Administração; controlar resultados das praticas administrativas, tais como 
controle de gastos públicos; transmitir ordens e determinações do Prefeito 
Municipal; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 20 - São extintos os cargos de Assistente Técnico, Assistente 
Especial e Assistente Superior, previstos no inciso H do artigo 1 1da Lei n°413, de 
21 dejaneiro de 1993. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Ir" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 4 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
JOSÉ ERLÍFEREIRA DE VARGAS 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz 13uglielmin p r&r t 
Secret4id¼.4erl do Município 

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