| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR ADMINISTRATIVO; EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NA LEI N° 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS Zt LEI N° 1798, de 30 de maio de 2005. Cria os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Administrativo, Coordenador Administrativo e Diretor Administrativo; extingue cargos previstos na Lei n° 413, de 21 de janeiro de 1993, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica criado no item II do artigo 1 0da Lei n° 413, de 21 de janeiro de 1993, do Quadro de Funções de Assistência: Cargos em Comissão - CC, os seguintes cargos, de livre nomeação e exoneração, e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: - 09 (nove) cargos de Assessor Administrativo - CC 1 - com vencimento de R$ 380,82 (trezentos e oitenta reais, oitenta e dois centavos); II - 06 (seis) cargos de Coordenador Administrativo - CC 2 - com vencimento de R$ 623,15 (seiscentos e vinte e três reais, quinze centavos); III - 05 (cinco) cargos de Diretor Administrativo - CC 3 - com vencimento de R$ 663, 55 (seiscentos e sessenta e três reais, cinqüenta e cin 'co centavos). / €1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Parágrafo Primeiro: São atribuições do cargo de Assessor Administrativo - CC1: - Assessoramento às unidades, grupos, núcleos e equipes das Secretarias Municipais; promover o controle dos resultados das ações definidas pela Administração; Execução das tarefas que lhe forem atribuídas por ato próprio de designação. Parágrafo Segundo: São atribuições do cargo de Coordenador Administrativo - CC2: - Chefiar e coordenar as atividades dos órgãos que compõem as Secretarias Municipais, tais como unidades, grupos, núcleos e equipes, segundo as diretrizes da Administração; Parágrafo Terceiro: São atribuições do cargo de Diretor Administrativo - CC3: - Definição e desenvolvimento das diretrizes políticas da Administração; controlar resultados das praticas administrativas, tais como controle de gastos públicos; transmitir ordens e determinações do Prefeito Municipal; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 20 - São extintos os cargos de Assistente Técnico, Assistente Especial e Assistente Superior, previstos no inciso H do artigo 1 1da Lei n°413, de 21 dejaneiro de 1993. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ir" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 4 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. JOSÉ ERLÍFEREIRA DE VARGAS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz 13uglielmin p r&r t Secret4id¼.4erl do Município