| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'LI /\ L/clLLt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Su - RS LEI N° 1799, de 30 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transporte Serviços Urbanos e Interior, com a seguinte classificação orçamentáia: órgão 08— SEC. DE MUNICÍPIO TRANSPORTE SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR Unidade Orçamentária 01 - Coordenação da Infra-Estrutura Municipal Função 17 - Saneamento Sub-Função 544 - Recursos Hídricos Programa 0002 - Planejamento Governamental Atividade 1020— Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Agua Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 1 . no valor de R$ 39.869,14 (Trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais, quatorze centavos ), será nos seguintes elementos de despesa e recurso. 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiro Pes.Juridica (Recurso 1) R$ 7.522,50 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiro Pes.Juridica (Recurso 1101) R$ 32.346,64 Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1°, serão utilizados os seguintes recursos: 1 - Suplementação por Redução: Reserva de Contingência - 14.01.04.122.0002.7 164 - Contrapartida de Projetos de outras Esferas Gov. 9.9.99.99 - Reserva de Contingência R$ 1, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 2 — Suplementação por Superávit Financeiro do exercício anterior referente ao Convênio SOPS n° 875/02 no valor de R$ 30.975,63 3 — Suplementação por excesso de arrecadação referente a rendimentos de aplicação no exercício no valor de R$ 1.371,01 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. José eira de Vargas P e ito unicipal Registre-se e Publique-se: Luiz C r glielmin Secretárí ral do Município t,M, Nlrursl eteitu