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norma nº 1800/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1567

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

E: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PORTE D. PEDROIf. 
LEI N° 1800, de 30 de maio de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEEIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
Órgão 12 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA 
Unidade Orçamentária 02 - Desenvolvimento da Agropecuária 
Função 20 - Agricultura 
Sub-Função 692 - Comercialização 
Programa 0123 - Assistência ao Produtor Rural 
Atividade 1019 - Implantação de Infra-estrutura e serviços de apoio a Agricultura 
Familiar. 
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na 
classificação que trata o caput do Artigo 1 1, no valor de R$ 106.280,56 (cento e seis mil, 
duzentos e oitenta reais, cinqüenta e seis centavos), será nos seguintes elementos de 
despesa e recurso. 
44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 01 R$ 8.100,00 
44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1102) R$ 79.180,56 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Recurso 1) R$ 2800,00 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Recurso 1102) R$ 16.200,00 
Art. 23 - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 
1 °, serão utilizados os seguintes recursos: 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
O.• 
1 — Suplementação por Redução: 
Reserva de Contingência: 
14.01.04.122.0002.2.164 — Contrapartida de Projetos de outras Esferas Gov 
9.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 10.900,00 
2 — Suplementação por Superávit Financeiro do exercício anterior referente a Contrato de 
Repasse n°0157747-21/2003 /MDA/ CAIXA no valor de R$ 92.717,56 
3 — Suplementação por excesso de arrecadação referente a rendimentos de aplicação no 
exercício no valor de R$ 2.663,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. 
ereira de Vargas 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se: 
t 
Luiz qapflGglielmin 
2cretái4 tefIdo Município 
PUBLICADO 
N. Mural da Prefeitur 

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