| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1567 |
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E: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PORTE D. PEDROIf. LEI N° 1800, de 30 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEEIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 12 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA Unidade Orçamentária 02 - Desenvolvimento da Agropecuária Função 20 - Agricultura Sub-Função 692 - Comercialização Programa 0123 - Assistência ao Produtor Rural Atividade 1019 - Implantação de Infra-estrutura e serviços de apoio a Agricultura Familiar. Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 1, no valor de R$ 106.280,56 (cento e seis mil, duzentos e oitenta reais, cinqüenta e seis centavos), será nos seguintes elementos de despesa e recurso. 44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 01 R$ 8.100,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1102) R$ 79.180,56 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Recurso 1) R$ 2800,00 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Recurso 1102) R$ 16.200,00 Art. 23 - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1 °, serão utilizados os seguintes recursos: 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS O.• 1 — Suplementação por Redução: Reserva de Contingência: 14.01.04.122.0002.2.164 — Contrapartida de Projetos de outras Esferas Gov 9.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 10.900,00 2 — Suplementação por Superávit Financeiro do exercício anterior referente a Contrato de Repasse n°0157747-21/2003 /MDA/ CAIXA no valor de R$ 92.717,56 3 — Suplementação por excesso de arrecadação referente a rendimentos de aplicação no exercício no valor de R$ 2.663,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco. ereira de Vargas Prefeito Registre-se e Publique-se: t Luiz qapflGglielmin 2cretái4 tefIdo Município PUBLICADO N. Mural da Prefeitur