| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45. Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS LEI N° 1803, de 10 de junho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão 09 Secretaria de Município da Educação e Cultura na atividade 2.093 Pagamento Salários, encargos sociais e Previdenciários, vale alimentação, revisão salarial o seguinte elemento de despesa: 31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 32.000,00 Total do Crédito R$ 32.000,00 Art. 2 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recursos o repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município - PRADEM, conforme Lei n° 1778, de 27/04/05: Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPADE CAÇAPAVA DO SUL, aos (10) dez dias do mês de junho do ano de dois mil e o. José ErF e ira eVargas P/ eito Municipal Registre-,ublique-se: Luiz i4 's/ugIieImin Secretá It rM do Município PU B L 1 C O Ng Mural d Prefejtur