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norma nº 1803/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1568

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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45. Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 1803, de 10 de junho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional Especial, no órgão 09 Secretaria de Município da Educação e 
Cultura na atividade 2.093 Pagamento Salários, encargos sociais e Previdenciários, vale 
alimentação, revisão salarial o seguinte elemento de despesa: 
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 32.000,00 
Total do Crédito R$ 32.000,00 
Art. 2 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1 0 , servirão de recursos o repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do 
Ensino Estadual no Município - PRADEM, conforme Lei n° 1778, de 27/04/05: 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPADE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (10) dez dias do mês de junho do ano de dois mil e o. 
José ErF e ira eVargas 
P/ eito Municipal 
Registre-,ublique-se: 
Luiz i4 's/ugIieImin 
Secretá It rM do Município 
PU B L 1 C O 
Ng Mural d Prefejtur 

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