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norma nº 3416/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3416 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES ZEFERINO RUY TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96,570-000 - C açapav a do Sul 
LEI N°. 3416 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para 
Associação de Trovadores Zeferino Ruy 
Teixeira de Freitas, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para Associação de Trovadores Zeferino Ruy 
Teixeira de Freitas, inscrito no CNPJ n°. 04.771.205/0001-21, no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e 
Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 
348. 
§1 11- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para realização da Semana Farroupilha. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DCAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
Otn.k,an 
Prefeito í1unicipaI 
Publicio no Mura' Prefeitura Municipal 
.pN 
AÁk $7ti 
- Õrisse Lopes 1 
Secretária Geral 

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