| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2005 |
| Date | 2005-06-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI n°1805, de 15 de junho de 2005. Altera a Lei n° 1283, de 27 de novembro de 2001, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - São alterados os incisos 1, II, e III, do artigo 60da Lei n° 1283, de 27 de novembro de 2001, que passam a ter a seguinte redação: Art. 6°. - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores púbcos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a fnfaliri rio da remuneração d1 r.r,nfrihi ir'zrv LI tI.M 4IILISJ _I ILII LI LII 'I L4SJ, II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos nativos e pensionistas de qualquer dos Orgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 1 11-a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos e roderes d0 v;uitiupIu, iliuiuiudb b~ duldiquidb t; IUIIUdU, d ria razão ue 6 to por cento), sendo que 8% (oito por cento) correspondem ao custeio vitalício, e 8% (oito por cento) correspondem ao custeio especial, decorrente da recuperação progressiva de parte do Passivo Atuarial definido pela Nota Técnica n° 354101, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II; Art. 20 - Inclui os parágrafos 31, 41 , 51 , 60e 70 , ao artigo 60da Lei n° 1283, de 27 de novembro de 2001, com a seguinte redação: L. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do SuI - RS § 3 11 As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. §4° O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de no máximo de 2 % (dois por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais do RPPS, devendo esse valor ser considerado quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio. § 5 11 Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal. § 6 1 As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza. § 70 Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III do artigo 6°, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, excetuando-se a Câmara Municipal de Vereadores, contribuirão com alíquota na razão de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II, durante um período de 420 (quatrocentos e vinte) meses, a contar da publicação da Lei n° 1283, de 27 de novembro de 2001. Art. 30 - Altera o caput do artigo 7 0 da Lei no 1283, de 27 de novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7° - Os percentuais de contribuição previstos no artigo 6 0 desta Lei deverão ser reavaliados atuarialmente, conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuaria!, serão alterados por Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS Art. 40 - Os valores descontados dos servidores públicos inativos e pensionistas que receberam proventos em valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, serão incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis que fixarem o Orçamento para os exercícios de 2005 e 2006, para ser devolvidos em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2006 Parágrafo Único. Os valores a ser devolvidos serão atualizados monetariamente pelo índice do IGP-M (FGV). desde a data do desconto até a data do efetivo pagamento. Art. 50 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (15) quinze dias do mós de junho do ano de dois mil e cinco. José Err4Varas Pre ito Registre-se e Publique-se: Luiz d)\gijeimin Secretário i o Município P U B 11 C N, Mur;j Prefettur - - £ 1-------