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norma nº 1808/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1572

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO" 
LEI N°1808, de 29 de junho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional ESpecial e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão 10 Secretaria de Município da 
Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.115 Distribuição de Medicamentos, 
Exames Laboratoriais, Radiologia, Ultra-sonografia, Anestesia, reag. Teste do 
Pezinho. 
33.90.32.00- Material Distribuição Gratuita- Recurso 1043 R$ 36.900,00 
Total do Crédito R$ 36.900,00 
Art. 20 Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1 0 , servirão de recurso o Superávit financeiro da Conta Fundo Municipal de 
Saúde no exercício de 2004. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos dezenove (29) dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
José Erli 1'ereira de Vargas 
Prefeitura Municipal 
Registre\r\ubIiuese: 
LuizCEc uglielmin 
Secretário 4al do Município 
P U B I. 1 C A 0 O 
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