| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1572 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO" LEI N°1808, de 29 de junho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESpecial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão 10 Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.115 Distribuição de Medicamentos, Exames Laboratoriais, Radiologia, Ultra-sonografia, Anestesia, reag. Teste do Pezinho. 33.90.32.00- Material Distribuição Gratuita- Recurso 1043 R$ 36.900,00 Total do Crédito R$ 36.900,00 Art. 20 Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recurso o Superávit financeiro da Conta Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2004. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dezenove (29) dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco (2005). José Erli 1'ereira de Vargas Prefeitura Municipal Registre\r\ubIiuese: LuizCEc uglielmin Secretário 4al do Município P U B I. 1 C A 0 O No Mural dR Preteitur o, ----4---