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norma nº 1810/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1810, de 13 de julho de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga e seguinte Lei: 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0053.2.074 - Manutenção Programa Transp. Escolar - Fundef 
33.90.39.00 Outros Serv.Pes.Juridica (R-30) R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 4.000,00 
09.05.12.361.0053.2.086 - Manutenção Programa Transp. Escolar - Sal. Educ 
33.90.39.00 Outros Serv. Pes.Juridica (R1023) R$ 125.000,00 
TOTAL R$ 125.000,00 
09.06.12.361.0053.2.097 - Manutenção do Programa Transporte Escolar 
33.90.39.00 Outros Serv.Pes.Juridica (R-01) R$ 7.410,00 
TOTAL R$ 7.410,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 136.410,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 136.410,00 
Art. 21 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do art. 1 1a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0052.2.071 - Manutenção Laboratório Ludo-Pedagógico Munic 
33.90.30.00 Material de Consumo R (30) R$ 1.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica R (30) R$ 1 .000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
09.02.12.361 .0052.2.073 - Criação Laborat.lnformática Escolas Municipais. 
44.90.52.00 Equip. Mat.Permanente R (30) R$ 1 .000,00 
TOTAL R$ 1.000,00 
'ri' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
tt~,n 3 
PEDRA bÒEGRED 
09.02.12.367.0051.1.009 — Aquis. Mat. Pedag. Equip. Neces.Atend. Neces. Educ 
33.90.30.00 Material de Consumo R (30) R$ 500,00 
44.90.52.00 Equip. Mat. Permanente R (30) R$ 500,00 
TOTAL R$ 1.000,00 
09.05.12.361.0052.2.084 — Manutenção Ensino Fundamental — Sal. Educação 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (1023) R$ 55.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Jurid. R(1023) R$ 60.000,00 
44.90.51.00 Obras e Instalações R (1023) R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 125.000,00 
09.06.12.126.0013.2.092 — Aquisição Prog. Informatização Neces.SMEC 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (01) R$ 1.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Juridica. R(01) R$ 3.410,00 
TOTAL R$ 4.410,00 
09.06.12.361.00 
33.90.30.00 
33.90.36.00 
33.90.39.00 
44.90.51.00 
52.1.011 — Construção da Quadra 
Material de Consumo R (01) 
Outros Serv.Pess.Física R (01) 
Outros Serv.Pess.Jurid. R(01) 
Obras e Instalações R (01) 
TOTAL 
Esportiva 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
250,00 
250,00 
250,00 
250,00 
1.000,00 
09.06.13.392.0062.2.104 — Incent.Apoio Real. Eventos Artist.Culturais 
33.90.30.00 Material de Consumo R (01) R$ 400,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Pess.Física R (01) R$ 100,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Pess.Jurid. R(01) R$ 1.500,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 136.410,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 136.410,00 
Art. 30- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos treze (13) dias do mês de julho do ano de 2005 (dois mil e cinco). 
Registre-. ublique-se: 
Luiz C , 4uglielmin 
Secretário ral do Município 
José rkeide Vargas 
Prefeito Municipal 
PU 8 L 1 CAOO 
N'e Mural da Prefeitur 

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