| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO LEGALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1575 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N°1811 de 13 de julho de 2005. 11 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Associações de Moradores do Município legalmente e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele . sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com as Associações de Moradores do interior do Município, regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o Município e as respectivas Associações para limpeza, roçadas, limpeza de sarjetas e capinas, em estradas municipais mediante delegação de competência a direção de cada Associação. Art. 20 - As Associações de Moradores do Município somente poderão firmar convênio com o Município, após a apresentação do Estatuto, CNPJ, Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, Declaração de que não possui fins lucrativos, Plano de Trabalho e Prestação de Contas. Art. 30 - O Município participará com ajuda financeira no • valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais a cada Associação, que deverá ser revertido em cestas básicas para moradores das localidades que participam do programa. Art. 41- O prazo de validade do convênio firmado, terá início a partir de sua assinatura, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 51 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Rubrica Orçamentária n°11.01.08.244.0101.2.129- elemento de despesa n 03.3.50.41.00. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS - . Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2005 (dois mil e cinco). José oâ, e ~) ar g as Pr5eito Municipal . Registre-e Publique-se: F IBLICADO W Mural d PNfeitur Lreári u e aI do Município .