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norma nº 1811/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO LEGALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°1811 de 13 de julho de 2005. 
11 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com as 
Associações de Moradores do 
Município legalmente e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
. 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio com as Associações de Moradores do interior do Município, 
regularmente constituídas, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação 
entre o Município e as respectivas Associações para limpeza, roçadas, limpeza de 
sarjetas e capinas, em estradas municipais mediante delegação de competência 
a direção de cada Associação. 
Art. 20 - As Associações de Moradores do Município 
somente poderão firmar convênio com o Município, após a apresentação do 
Estatuto, CNPJ, Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, Declaração de que 
não possui fins lucrativos, Plano de Trabalho e Prestação de Contas. 
Art. 30 - O Município participará com ajuda financeira no 
• valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais a cada Associação, que deverá ser 
revertido em cestas básicas para moradores das localidades que participam do 
programa. 
Art. 41- O prazo de validade do convênio firmado, terá 
início a partir de sua assinatura, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 51 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão a conta da Rubrica Orçamentária n°11.01.08.244.0101.2.129- elemento 
de despesa n 03.3.50.41.00. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
- . 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2005 
(dois mil e cinco). 
José oâ, e ~) ar g as 
Pr5eito Municipal 
. Registre-e Publique-se: F IBLICADO 
W Mural d PNfeitur 
Lreári u e aI do Município 
. 

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