| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O PROJETO TUDO VERDE. |
| native_id | 1576 |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1812 de 13 de julho de 2005. Institui no Município de Caçapava do Sul o Projeto TUDO VERDE. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul: FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. la-. Cria no Município de Caçapava do Sul, o Projeto TUDO VERDE, visando atender os serviços de poda, florestamento de folhagens, arbustos, flores, e árvores adequadas aos logradouros compreendidos Avenidas, Parques, Praças e Jardins de âmbito público. Art. 21 - Que o Município possa na sua abrangência, buscar, firmar acordos e parcerias , junto às empresas locais, voluntários e Ongs, que para tanto, fiquem comprometidos com os cuidados, irrigação, plantio e o acompanhamento dos Projetos que o Município irá desenvolver. Art. 30 - Que seja designado um técnico Municipal e um servidor que conheça as necessidades de urbanização, avaliação, apreciação e utilize adequadamente a aplicação e feitura de cada serviço atinente ao Projeto TUDO VERDE. Parágrafo Único: O técnico Municipal designado deverá ser um engenheiro florestal, e obediente ao que preceitua a Lei do Plano Diretor. Art. 40 Que seja criada uma comissão Municipal, por pessoas interessadas no desenvolvimento urbanístico da cidade. Art. 5°- Que seja concedido pelo Poder Executivo Municipal o Título Honorário de Amigo do Verde, a todos aqueles que da forma de investidura voluntária, tenha um legado de participação nesse projeto. Art. 61 - Que seja colocado a disposição dos servidores: materiais, veículos e equipamentos para o bom andamento do Projeto. Art. 71 -Que na execução dos serviços, sejam observadas as espécies a serem plantadas ou substituídas, de forma que não prejudiquem os espaços públicos e nem venham a causar danos nas calçadas. . . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO"L. Art. 81 - Revogan-se as disposições em contrário. Art.90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2005 (dois mil e cinco). J4riPereiradeVargas Prefeito Municipal . Registr e Publique-se: Luiz C Guglielmin :c' • - Secreta ri3e 1 do Município 6