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norma nº 1813/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PERSA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL wJ ' ~ ~ 1 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava cio Sul - RS 
LEI N° 1813, de 19 de julho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com a 
Associação de Moradores da Vila 
Persa legalmente constituída e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
• Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação de Moradores da Vila Persa, CNPJ n° 
07.466.06810001-00, regularmente constituída, com o objetivo de estabelecer 
cooperação entre o município e a Associação, para o desenvolvimento das 
atividades do Programa de Saúde da Família - PSF IV. 
Art. 21 - A Associação de Moradores somente poderá firmar 
convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e 
Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de que 
não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho. 
Art. 30 
- Fica a conveniada obrigada a prestar contas a 
Secretaria de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos 
repassados. 
Art. 40 - O prazo de validade do convênio firmado, terá início 
a partir de sua assinatura, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Ia Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da Rubrica Orçamentária n°10.02.10.301.0091.2.114-elemento de despesa 
n O 33.50.43.00. 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos dezenove (19) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
Registre-s,11 blique - se: 
Luiz Carlyglielmin 
Secretário ai do Município 
José Erli 'Pefra-de Vargas 
'Prefeito Municipal 
O A DO 
Prefjtur 

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