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norma nº 1814/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA FRONTEIRA OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1578

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°1814, de 19 de julho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da 
Fronteira Oeste e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a participação de Caçapava do Sul, no Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Fronteira Oeste, constituído por alguns municípios do Estado do Rio 
Grande do Sul situados na Fronteira Oeste. 
Art. 20 - O convênio abrangerá a consecução de serviços de 
atendimento emergencial, via Pronto Socorro, da Santa Casa de Caridade de 
Bagé e o segmento do paciente em caso de internação hospitalar nas seguintes 
áreas: 
a) Cirurgia Geral 
b) Traumatologia 
c) Obstetrícia e Ginecologia 
d) Trauma Buco-Facial 
e) CTI Infantil e Neo Natal 
f) CTI Adulto 
Art. 30 - O consórcio somente será constituído de municípios 
regularmente autorizados. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da Rubrica Orçamentária n° 10.02.10.301.0088.2.113 - Participação do 
Município em Consórcios Intermunicipais, nos elementos de despesa respectivos. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos dezenove (19) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
RegistrPublique-se: Jos rra de Vargas 
/III 1 'Prefeito Municipal 
Luiz Cfl»,Guglielmin 
Secretár erl do Município 
P UBL1CIDO 
N Murai cia Prefejtur 
ae.eee______ 7---------------- 

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