| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA FRONTEIRA OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N°1814, de 19 de julho de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Fronteira Oeste e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação de Caçapava do Sul, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Fronteira Oeste, constituído por alguns municípios do Estado do Rio Grande do Sul situados na Fronteira Oeste. Art. 20 - O convênio abrangerá a consecução de serviços de atendimento emergencial, via Pronto Socorro, da Santa Casa de Caridade de Bagé e o segmento do paciente em caso de internação hospitalar nas seguintes áreas: a) Cirurgia Geral b) Traumatologia c) Obstetrícia e Ginecologia d) Trauma Buco-Facial e) CTI Infantil e Neo Natal f) CTI Adulto Art. 30 - O consórcio somente será constituído de municípios regularmente autorizados. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Rubrica Orçamentária n° 10.02.10.301.0088.2.113 - Participação do Município em Consórcios Intermunicipais, nos elementos de despesa respectivos. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dezenove (19) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). RegistrPublique-se: Jos rra de Vargas /III 1 'Prefeito Municipal Luiz Cfl»,Guglielmin Secretár erl do Município P UBL1CIDO N Murai cia Prefejtur ae.eee______ 7----------------