| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2005 |
| Date | 2005-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. y LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS ~x. a z ®a LEI N° 1816, de 26 de julho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele • sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura Unidade Orçamentária 01 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE Função 12 — Educação Sub-Função 361 — Ensino Fundamental Programa 0053 — Transporte Escolar Atividade 2.171 — Pagamento de Transporte Escolar do Ensino Fundamental Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 1 , no valor de R$ 372.043,52 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e três reais, cinqüenta e dois centavos), será nos seguintes elementos de despesa: • 33.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 33.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pes.Física R$ 79.400,00 33.90.39.00 —Serviços de Terceiros Pes. Jurídico R$ 278.643,52 Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1, serão utilizados a Redução de despesas na seguinte classificação Orçamentária. 09.01.12.361.0052.2.065 — Pgto Sal.Enc.Sociais Previd.,Vale Alimentação Revis.Salarial 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistências R$ 600,00 31.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas R$ 340.443,52 33.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 5.000,00 09.01.12.361.0143.2065 - Pgto Sal.Enc.Sociais Previd.,Vale Alimentação Revis.Salarial 31.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 26.000,00 -1 * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Art31- A atividade 2.171 terá como objetivo: Realizar os pagamentos da prestação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para atender o transporte escolar do ensino Fundamental. Art40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). Li /, José li P Vargas Pefeito Municipal C* BLICADO . Re9istr,,/)9/ ubIique-se: Luiz C44'/pugIieImin Secretáfi'ce'ral do Município o MurI da Pre.feitur