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norma nº 1816/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 2005
Date 2005-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1580

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texto integral #

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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
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LEI N° 1816, de 26 de julho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
• sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e 
Cultura com a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura 
Unidade Orçamentária 01 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - 
MDE 
Função 12 — Educação 
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental 
Programa 0053 — Transporte Escolar 
Atividade 2.171 — Pagamento de Transporte Escolar do Ensino Fundamental 
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na 
classificação que trata o caput do Artigo 1 1 , no valor de R$ 372.043,52 (trezentos e setenta 
e dois mil, quarenta e três reais, cinqüenta e dois centavos), será nos seguintes elementos 
de despesa: 
• 33.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 
33.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pes.Física R$ 79.400,00 
33.90.39.00 —Serviços de Terceiros Pes. Jurídico R$ 278.643,52 
Art. 2a - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na 
forma do Art. 1, serão utilizados a Redução de despesas na seguinte classificação 
Orçamentária. 
09.01.12.361.0052.2.065 — Pgto Sal.Enc.Sociais Previd.,Vale Alimentação Revis.Salarial 
31.90.08.00 Outros Benefícios Assistências R$ 600,00 
31.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas R$ 340.443,52 
33.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 5.000,00 
09.01.12.361.0143.2065 - Pgto Sal.Enc.Sociais Previd.,Vale Alimentação Revis.Salarial 
31.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 26.000,00 
-1 *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Art31- A atividade 2.171 terá como objetivo: Realizar os 
pagamentos da prestação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para atender o 
transporte escolar do ensino Fundamental. 
Art40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). 
Li 
/,
José li P Vargas 
Pefeito Municipal 
C* BLICADO 
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Re9istr,,/)9/ ubIique-se: 
Luiz C44'/pugIieImin 
Secretáfi'ce'ral do Município 
o MurI da Pre.feitur 

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