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norma nº 1817/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (02) DOIS PROFESSORES DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1817, de 26 de julho de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencial mente (02) dois 
Professores da disciplina de Educação 
Física e dá outras providências 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencial mente 02 (dois) Professores de Educação Física para atuarem nas 
Escolas Municipais. 
Art. 20 - A contratação está amparada pelo art. 91 da Lei Orgânica 
do Município e pelos artigos 281, 282, III, § 1 0 , II e 285 da Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002. 
Art. 30 
- Q prazo da presente contratação será a partir de agosto do 
corrente ano até o final do ano letivo de acordo com o art. 282, § 1 0 , II, da Lei N° 
1425/2002. 
Art. 40 
- Q valor da remuneração mensal será o correspondente ao 
Nível 01, classe A, R$ 431,61 (quatrocentos e trinta e um reais, sessenta e um 
centavos), regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 50 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária n°09.02.12.361.0052.2.068 e elementos 
respectivos. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos vinte e seis dias (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco. 
Regi 7f 1 e Publique-se: 
Luiz Guglielmin 
Secretái6 gèral do Município 
C 
José Erli reirade Vargas 
Prefeito Municipal 
P B 11 CA o 
W Mural da Prefejj 

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