| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (02) DOIS PROFESSORES DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1817, de 26 de julho de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente (02) dois Professores da disciplina de Educação Física e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente 02 (dois) Professores de Educação Física para atuarem nas Escolas Municipais. Art. 20 - A contratação está amparada pelo art. 91 da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, III, § 1 0 , II e 285 da Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002. Art. 30 - Q prazo da presente contratação será a partir de agosto do corrente ano até o final do ano letivo de acordo com o art. 282, § 1 0 , II, da Lei N° 1425/2002. Art. 40 - Q valor da remuneração mensal será o correspondente ao Nível 01, classe A, R$ 431,61 (quatrocentos e trinta e um reais, sessenta e um centavos), regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 50 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária n°09.02.12.361.0052.2.068 e elementos respectivos. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis dias (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco. Regi 7f 1 e Publique-se: Luiz Guglielmin Secretái6 gèral do Município C José Erli reirade Vargas Prefeito Municipal P B 11 CA o W Mural da Prefejj