| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1582 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL - Ø CNPJ: 88.142.30210001-45 - Forielfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO S EGREDO LEI N° 1818, de 26 de julho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ad 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adiciona! Especial, no órgão 07 Secretaria de Município de Turismo Industria e Comércio na atividade 2.049- Infra-Estrutura nos Pontos Turísticos. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00 Total do Crédito R$ 15.000,00 Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a redução de despesa nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICÍPIO TURISMO INDUSTRIA COMERCIO 07.01.22.661.0019.2.042 - Apoio, Desenvolvimento Incremento Área Indust. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.590.00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes. Física R$ 1.990,00 33.90.39,00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 5.990,00 TOTAL R$ 9.570,00 07.01.23.691.001 9.2.044 - Divulgação Promoção da Industria e Comercio. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 990.00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes. Física R$ 990,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 2.990,00 TOTAL R$ 4.970,00 07.01.23.695.0017.2.048 - Construção Painéis Turist. Confec.Conserv. Placas 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 460,00 TOTAL R$ 460,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 15.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 15.000,00 Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). Á~~ de Vargas / Prefeito Municipal Registre-se q Publique-se: ;:J / Luiz CI Guglielmin Secretáçi t3eral do Município PU B L O A D O N. Mural da Prefeitur