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norma nº 1820/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE REALIZAREM PLANTÕES NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.
native_id1584

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Ta 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
_.sj CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO ' ¡ 
Lei N° 1820, de 26 de julho de 2005. 
Institui gratificação aos Médicos 
Servidores do Município, que 
realizarem Plantões no Pronto 
Atendimento Municipal. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
o Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída gratificação aos Médicos 
servidores do Município, que além de desenvolverem suas atividades 
normais, com atendimento a carga horária, junto a Secretaria de Município 
da Saúde e Meio Ambiente, realizarem plantões no Pronto Atendimento 
Municipal, nos valores abaixo estabelecidos: 
a) Plantões 12h — gratificação de R$ 250,00 (duzentos e 
cinqüenta reais) cada plantão, de segunda a sexta￾feira; 
b) Plantões 12 h — gratificação de R$ 375,00 (trezentos 
e setenta e cinco reais), cada plantão, nos finais de 
semana (sábado e domingo) e feriados. 
c) Plantões 24 h — gratificação de 500,00 (quinhentos 
reais) cada plantão, de segunda a sexta-feira; 
d) Plantões 24 h — gratificação de R$ 750,00 (setecentos 
e cinqüenta reais) cada plantão, finais de semana 
(sábado e domingo) e feriados. 
Parágrafo Único: Para efeito de recebimento da 
gratificação, os plantões iniciados na sexta feira e terminados no sábado, 
conta-se como dia de semana, bem como os iniciados no domingo e 
terminados na segunda, conta-se como final de semana. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária n° 10.02.10.301.0086.2.107 e 
elementos respectivos. 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
1543. de 06 de agosto de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano 
de dois mil e cinco (2005). 
José Erli Cereira de Vargas 
Prefeito Municipal 
. 
Registre- ublique-se: 
Luiz C4 Guglielmin 
Secretári Geral do Município 
P j E3 1 1 C o 
No v1ur d 
: 

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