| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE REALIZAREM PLANTÕES NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. |
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Ta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL _.sj CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO ' ¡ Lei N° 1820, de 26 de julho de 2005. Institui gratificação aos Médicos Servidores do Município, que realizarem Plantões no Pronto Atendimento Municipal. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito o Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituída gratificação aos Médicos servidores do Município, que além de desenvolverem suas atividades normais, com atendimento a carga horária, junto a Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, realizarem plantões no Pronto Atendimento Municipal, nos valores abaixo estabelecidos: a) Plantões 12h — gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada plantão, de segunda a sextafeira; b) Plantões 12 h — gratificação de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), cada plantão, nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados. c) Plantões 24 h — gratificação de 500,00 (quinhentos reais) cada plantão, de segunda a sexta-feira; d) Plantões 24 h — gratificação de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada plantão, finais de semana (sábado e domingo) e feriados. Parágrafo Único: Para efeito de recebimento da gratificação, os plantões iniciados na sexta feira e terminados no sábado, conta-se como dia de semana, bem como os iniciados no domingo e terminados na segunda, conta-se como final de semana. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 10.02.10.301.0086.2.107 e elementos respectivos. A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1543. de 06 de agosto de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). José Erli Cereira de Vargas Prefeito Municipal . Registre- ublique-se: Luiz C4 Guglielmin Secretári Geral do Município P j E3 1 1 C o No v1ur d :