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norma nº 1821/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaALTERA OS ARTIGOS 41 E 61 DA LEI NO 1813, DE 19 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1585

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
Ø 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
•PE DRA IISISEGREDO 
LEI N° 1821 de 26 de julho de 2005. 
Altera os artigos 41e 61da Lei no 
1813, de 19 de julho de 2005 e dá 
outras providências. 
JOSE ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Altera o art. 40 da Lei n° 1813. de 19 de julho de 2005. 
que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 40 
- Q prazo de validade do convênio firmado, terá 
início a partir de 27 de junho de 2005, para findar-se em 31 de dezembro de 
2005. 
Art. 20- Altera o art. 6 0da Lei n° 1813. de 19 de julho de 2005, 
que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 61- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a contar de 27 de junho de 2005, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de 
dois mil e cinco (2005). 
José E Ãirel-acIVargas 
Prefeito Municipal 
li 
Luiz uglielmin 
Secretá8eal do Município 

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