| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 41 E 61 DA LEI NO 1813, DE 19 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1585 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL Ø CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS •PE DRA IISISEGREDO LEI N° 1821 de 26 de julho de 2005. Altera os artigos 41e 61da Lei no 1813, de 19 de julho de 2005 e dá outras providências. JOSE ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Altera o art. 40 da Lei n° 1813. de 19 de julho de 2005. que passará a ter a seguinte redação: Art. 40 - Q prazo de validade do convênio firmado, terá início a partir de 27 de junho de 2005, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 20- Altera o art. 6 0da Lei n° 1813. de 19 de julho de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 61- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 27 de junho de 2005, revogadas as disposições em contrário. Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco (2005). José E Ãirel-acIVargas Prefeito Municipal li Luiz uglielmin Secretá8eal do Município