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norma nº 1823/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR MULTAS EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AOS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES (CPM5) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(NPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do SiiI - RS 
LEI N° 1823, de 02 de agosto de 2005. 
LPEDRA DO SEGREDO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar multas 
emitidas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da 
Receita Federal aos Círculos de Pais e Mestres 
(CPM5) das Escolas Municipais. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar multas emitidas 
pela Secretaria da Receita Federal ao Círculos de Pais e Mestres das Escolas 
Municipais por atraso na entrega da declaração de informações - DIPJ das 
empresas imunes ou isentas do imposto. 
Art. 21- O valor máximo autorizado é de 1.91500 (um mil, 
novecentos e quinze reais), que será pago diretamente ao Ministério da Fazenda 
- Secretaria da Receita Federal de acordo com os Autos de Infrações 
regularmente emitidos. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da rubrica orçamentária n° 09.06.12.361.0052.2.094, elemento de despesa n° 
3.3,90.39. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos (02) dois dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e cinco. 
J0 de Vargas 
Prefeito 
Registr7i Publique-se: 
Lui4cGugIieImin 
Secretár4fGraI do Município PU, 3 L 1 C A D O 
No a Prefir 

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