| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR MULTAS EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AOS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES (CPM5) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (NPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do SiiI - RS LEI N° 1823, de 02 de agosto de 2005. LPEDRA DO SEGREDO Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar multas emitidas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal aos Círculos de Pais e Mestres (CPM5) das Escolas Municipais. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar multas emitidas pela Secretaria da Receita Federal ao Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais por atraso na entrega da declaração de informações - DIPJ das empresas imunes ou isentas do imposto. Art. 21- O valor máximo autorizado é de 1.91500 (um mil, novecentos e quinze reais), que será pago diretamente ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal de acordo com os Autos de Infrações regularmente emitidos. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da rubrica orçamentária n° 09.06.12.361.0052.2.094, elemento de despesa n° 3.3,90.39. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos (02) dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco. J0 de Vargas Prefeito Registr7i Publique-se: Lui4cGugIieImin Secretár4fGraI do Município PU, 3 L 1 C A D O No a Prefir