| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PRÓ-MORAR LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1824, de 10 de agosto de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Amigos e Moradores do Bairro Pró-Morar legalmente constituída e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Amigos e Moradores do Bairro Pró- Morar, regularmente constituída, com o objetivo de estabelecer cooperação entre o município e a Associação, para o desenvolvimento das atividades do Programa Saúde da Família PSF V. Art2- A Associação de Moradores somente poderá firmar Convênio com o Município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, Negativas de Tributo e Contribuições, Declaração de que não possui fins lucrativos, aprovação do plano de Trabalho. Art. 31- Fica a Conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados. Art. 40 O prazo de validade do Convênio firmado, terá início a partir de sua assinatura, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. Art. 50- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Rubrica Orçamentária n°10.02.10.301.0091.2.114- elemento de despesa n° 33.50.43.00. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dez (10) dias do mês de agosto de dois mil e cinco (2005). José Er li Pereira Vargas Registre- ublique-se: .Prefeito Municipal Luiz CarcigIieImin Secretário era do Município PUBLICJO t'k Mural da Prefetur ...... 99 -------