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norma nº 1824/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PRÓ-MORAR LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1588

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1824, de 10 de agosto de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com 
a Associação Comunitária de 
Amigos e Moradores do Bairro 
Pró-Morar legalmente constituída 
e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Associação Comunitária de Amigos e Moradores do Bairro Pró- Morar, 
regularmente constituída, com o objetivo de estabelecer cooperação entre o município e 
a Associação, para o desenvolvimento das atividades do Programa Saúde da Família 
PSF V. 
Art2- A Associação de Moradores somente poderá firmar Convênio 
com o Município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e Regular 
Funcionamento, Negativas de Tributo e Contribuições, Declaração de que não possui 
fins lucrativos, aprovação do plano de Trabalho. 
Art. 31- Fica a Conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria de 
Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados. 
Art. 40 O prazo de validade do Convênio firmado, terá início a partir de 
sua assinatura, para findar-se em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 50- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
Rubrica Orçamentária n°10.02.10.301.0091.2.114- elemento de despesa n° 33.50.43.00. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dez 
(10) dias do mês de agosto de dois mil e cinco (2005). 
José Er li Pereira Vargas 
Registre- ublique-se: .Prefeito Municipal 
Luiz CarcigIieImin 
Secretário era do Município 
PUBLICJO 
t'k Mural da Prefetur 
...... 99 ------- 

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