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norma nº 1825/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaALTERA O ART. 5° DA LEI N ° 1814, DE 19 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1589

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Mw - - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PE D RA 
LEI N° 1825, de 10 de agosto de 2005. 
Altera o art. 5° da Lei n° 1814, 
de 19 de julho de 2005 e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Altera o art. 50 da Lei no 1814, de 19 de julho de 2005, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 15 de junho de 2005, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art.21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dez 
(10) dias do mês de agosto de dois mil e cinco (2005). 
~li ereira Vargas 
refeitô Municipal 
Registre-se .e Publique-se: 
Luiz cfIo Guglielmin 
Secretário Geral do Município P Li 8 L 10 , O O 
7-2 ---------- 
No Mural d Pref&tur 

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