| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5° DA LEI N ° 1814, DE 19 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mw - - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PE D RA LEI N° 1825, de 10 de agosto de 2005. Altera o art. 5° da Lei n° 1814, de 19 de julho de 2005 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Altera o art. 50 da Lei no 1814, de 19 de julho de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 15 de junho de 2005, revogadas as disposições em contrário. Art.21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos dez (10) dias do mês de agosto de dois mil e cinco (2005). ~li ereira Vargas refeitô Municipal Registre-se .e Publique-se: Luiz cfIo Guglielmin Secretário Geral do Município P Li 8 L 10 , O O 7-2 ---------- No Mural d Pref&tur