| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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etoy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ 543142 302100111-45 Fone%. i1 .... dP Ncvernbto, 438-CEPOS 570-íJQ0—Caçapa do Sul LEI N°. 3418 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela dos Cerros, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela dos Cerros, inscrito no CNPJ n°. 87.682.894/0001-25. no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização da Semana Farroupilha. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEÇAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. (\ 14J Ot)iian Prefeito IQi u n ic i paI PubIicaÇO no Mural Prefeitura I4unCipaI Irisse Lopes Secretária Geral