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norma nº 3418/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3418 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id159

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NPJ 543142 302100111-45 Fone%. i1 .... dP Ncvernbto, 438-CEPOS 570-íJQ0—Caçapa do Sul 
LEI N°. 3418 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
CTG Sentinela dos Cerros, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela dos Cerros, inscrito no 
CNPJ n°. 87.682.894/0001-25. no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade 
n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para realização da Semana Farroupilha. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEÇAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. (\ 14J 
Ot)iian 
Prefeito IQi u n ic i paI 
PubIicaÇO no Mural Prefeitura I4unCipaI 
Irisse Lopes 
Secretária Geral 

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