| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | MODIFICA A DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRÉDIO DA INCUBADORA EMPRESARIAL PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS. |
| native_id | 1590 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1826, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Modifica a destinação de parte do prédio da Incubadora Empresarial para a instalação de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Secos. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder para a Associação e/ou Cooperativa que congregue a classe dos catadores e recicladores de resíduos sólidos secos, 03 (três) módulos do prédio da Incubadora Empresarial, localizada na Rua Romana Cechin, no Setor 012, Quadra 406, para instalação e funcionamento de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Secos. Art. 20- O prazo de ocupação dos módulos, pelo Centro de Triagem, será indeterminado, podendo ser revogado pela Prefeitura Municipal a qualquer tempo, com notificação prévia de 90 (noventa) dias. Art. 31- A usuária não poderá realizar no módulo, quaisquer alterações ou benfeitorias, sem o expresso e prévio consentimento da Prefeitura Municipal. Art. 40 - A usuária ficará responsável, durante a vigência da cessão, pelos danos que ocasionar ao prédio cedido ou a terceiros, resultantes das atividades desenvolvidas no módulo. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de/agosto do ano de 2005. Jos rIeira Vargas RegistreE\Publiuese: Pi'efeito Municipal Luiz gIieImin Secretárkio áíÇdo Município ç. 3)Cí,DO N- Must d Prefeitur ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1826, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Modifica a destinação de parte do prédio da Incubadora Empresarial para a instalação de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Secos. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder para a Associação e/ou Cooperativa que congregue a classe dos catadores e recicladores de resíduos sólidos secos, 03 (três) módulos do prédio da Incubadora Empresarial, localizada na Rua Romana Cechin, no Setor 012, Quadra 406, para instalação e funcionamento de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Secos. Art. 21 - O prazo de ocupação dos módulos, pelo Centro de Triagem, será indeterminado, podendo ser revogado pela Prefeitura Municipal a qualquer tempo, com notificação prévia de 90 (noventa) dias. Art. 31 - A usuária não poderá realizar no módulo, quaisquer alterações ou benfeitorias, sem o expresso e prévio consentimento da Prefeitura Municipal. Art. 4° - A usuária ficará responsável, durante a vigência da cessão, pelos danos que ocasionar ao prédio cedido ou a terceiros, resultantes das atividades desenvolvidas no módulo. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de 2005. Jd ieia Vargas Reistre( ubIique-se: íito Municipal Luiz (CI\uglieImin Secretáio éáI"do Município