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norma nº 1826/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaMODIFICA A DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRÉDIO DA INCUBADORA EMPRESARIAL PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1826, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. 
Modifica a destinação de parte do 
prédio da Incubadora Empresarial 
para a instalação de um Centro de 
Triagem de Resíduos Sólidos Secos. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
ceder para a Associação e/ou Cooperativa que congregue a classe dos 
catadores e recicladores de resíduos sólidos secos, 03 (três) módulos do 
prédio da Incubadora Empresarial, localizada na Rua Romana Cechin, no 
Setor 012, Quadra 406, para instalação e funcionamento de um Centro de 
Triagem de Resíduos Sólidos Secos. 
Art. 20- O prazo de ocupação dos módulos, pelo Centro 
de Triagem, será indeterminado, podendo ser revogado pela Prefeitura 
Municipal a qualquer tempo, com notificação prévia de 90 (noventa) dias. 
Art. 31- A usuária não poderá realizar no módulo, 
quaisquer alterações ou benfeitorias, sem o expresso e prévio consentimento 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 40 - A usuária ficará responsável, durante a vigência 
da cessão, pelos danos que ocasionar ao prédio cedido ou a terceiros, 
resultantes das atividades desenvolvidas no módulo. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de/agosto do 
ano de 2005. 
Jos rIeira Vargas 
RegistreE\Publiuese: Pi'efeito Municipal 
Luiz gIieImin 
Secretárkio áíÇdo Município 
ç. 3)Cí,DO 
N- Must d Prefeitur 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1826, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. 
Modifica a destinação de parte do 
prédio da Incubadora Empresarial 
para a instalação de um Centro de 
Triagem de Resíduos Sólidos Secos. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
ceder para a Associação e/ou Cooperativa que congregue a classe dos 
catadores e recicladores de resíduos sólidos secos, 03 (três) módulos do 
prédio da Incubadora Empresarial, localizada na Rua Romana Cechin, no 
Setor 012, Quadra 406, para instalação e funcionamento de um Centro de 
Triagem de Resíduos Sólidos Secos. 
Art. 21 - O prazo de ocupação dos módulos, pelo Centro 
de Triagem, será indeterminado, podendo ser revogado pela Prefeitura 
Municipal a qualquer tempo, com notificação prévia de 90 (noventa) dias. 
Art. 31 - A usuária não poderá realizar no módulo, 
quaisquer alterações ou benfeitorias, sem o expresso e prévio consentimento 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - A usuária ficará responsável, durante a vigência 
da cessão, pelos danos que ocasionar ao prédio cedido ou a terceiros, 
resultantes das atividades desenvolvidas no módulo. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do 
ano de 2005. 
Jd ieia Vargas 
Reistre( ubIique-se: íito Municipal 
Luiz (CI\uglieImin 
Secretáio éáI"do Município 

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