| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° DA LEI N° 1441,DE 24 DE DEZEMBRO DE 20N2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ç_. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS MPEDRADOGREDO LEI N° 1827, de 24 de aáosto de 200=. Altera os artigos 2° e 6° da Lei n° 1441,de 24 de dezembro de 20n2 e dá outras providências. JUS E EKLI PEREIRA VAR(5AS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10- Aitera o art. 2° da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de )002. q ue passara ter ú Syf ¡ntá rdYo. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Cn; l - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; - aprovar o piano, programas, projetos e a política IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos ou entidades públicas e r r_ iárias = _ ;nicÍ'io - V - proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; VII — apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como, a rA%hra; r. t1r m~ cv~rsc Vlll - elaborar e aprovar o seu regimento interno; IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos ou eX i(ao!uii iiaij s ente , por 1ii ~rii ~ii ~r ~s~i~~~~~i~~r Ç,2 jeuJ !!!!!!L'f'J , d ~-l!(l!C!Cltl.ld Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; ( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO - aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - Ff't4S às entidades e organizações de assistência social governamental e não governamentais; XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal; XIII - apreciar e aprovar o Piano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Piano MunIcipal de Assis tência Social; XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; XV acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas,projetos, serviços e benefícios aprovados; XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social governamentais e não governamentais; XVII— examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas; XIX - Gerir e Fiscalizar o Programa Bolsa Família. Art. 21- Altera o art. 61da Lei n° 1441. de 24 de dezembro de 2002. que passará a ter a seguinte redação: Art. 6° - Os representantes do Executivo Municipal serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito, sendo obrigatório ter no mínimo 01 (um) representante da Secretaria de Município da Ação Social, 01 (um) reoresentante da Secretaria de Municioio da Saúde e Meio Ambiente e 01 (um) representante da Secretaria de Município da Educação e Cultura. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsposções em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mi e cinco (2005). JouíiVargas refeito Municipal Registreo Luiz qúglielmin Secretãriq eaI\do Município P IJ B 11 C A Q NQ Mural da Prefeitur c91 /----- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1827, de 24 de agosto de 2005. Altera os artigos 2° e 6° da Lei no 1441, de 24 de dezembro de 2002 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o art. 2° da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 1- definir as prioridades da política de assistência social; 11 - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 111 - aprovar o plano, programas, projetos e a política municipal de Assistência Social; IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município; V - proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução; VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; VII - apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como, a celebração dos mesmos; VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno; 1X - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Xl - aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS às entidades e organizações de assistência social governamental e não governamentais; XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal; XIII - apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados; XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não governamentais; XVII— examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas; XIX - Gerir e Fiscalizar o Programa Bolsa Família. Art. 21- Altera o art. 61da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 61 - Os representantes do Executivo Municipal serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito, sendo obrigatório ter no mínimo 01 (um) representante da Secretaria de Município da Ação Social, 01 (um) representante da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente e 01 (um) representante da Secretaria de Município da Educação e Cultura. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de ago£erano de dois mil e cinco (2005). Josei leito Vargas Municipal Reistr,PubIiuese: LuizC?\uglieIrpin Secretário\a do Município P J B L 1 C A Q O t'e Mura' C12 Pref&tUr