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norma nº 1827/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° DA LEI N° 1441,DE 24 DE DEZEMBRO DE 20N2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS MPEDRADOGREDO 
LEI N° 1827, de 24 de aáosto de 200=. 
Altera os artigos 2° e 6° da Lei n° 
1441,de 24 de dezembro de 20n2 e 
dá outras providências. 
JUS E EKLI PEREIRA VAR(5AS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Aitera o art. 2° da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de 
)002. q ue passara ter ú Syf ¡ntá rdYo. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência 
Cn; 
l - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
- aprovar o piano, programas, projetos e a política 
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de 
assistência prestados à população pelos órgãos ou entidades públicas e 
r r_ iárias = _ ;nicÍ'io - 
V - proceder a inscrição de entidades e organizações de 
Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução 
VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento 
de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; 
VII — apreciar e aprovar critérios para a elaboração de 
contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que 
prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como, a 
rA%hra; r. t1r m~ cv~rsc 
Vlll - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e 
participativo de assistência social; 
X - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos ou 
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Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação 
de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema 
descentralizado e participativo de Assistência Social; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
- aprovar diretrizes e critérios para o repasse de 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - Ff't4S às entidades e 
organizações de assistência social governamental e não governamentais; 
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para 
compor o orçamento municipal; 
XIII - apreciar e aprovar o Piano de Aplicação dos 
recursos, que deverá ser compatível com o Piano MunIcipal de Assis tência 
Social; 
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos 
benefícios eventuais; 
XV acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem 
como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas,projetos, serviços 
e benefícios aprovados; 
XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e 
organizações de assistência social governamentais e não governamentais; 
XVII— examinar denúncias relativas à área de Assistência 
Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; 
XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções, 
bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas; 
XIX - Gerir e Fiscalizar o Programa Bolsa Família. 
Art. 21- Altera o art. 61da Lei n° 1441. de 24 de dezembro de 
2002. que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 6° - Os representantes do Executivo Municipal serão 
escolhidos e nomeados pelo Prefeito, sendo obrigatório ter no mínimo 01 
(um) representante da Secretaria de Município da Ação Social, 01 (um) 
reoresentante da Secretaria de Municioio da Saúde e Meio Ambiente e 01 
(um) representante da Secretaria de Município da Educação e Cultura. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dsposções em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mi e 
cinco (2005). 
JouíiVargas 
refeito Municipal 
Registre￾o 
Luiz qúglielmin 
Secretãriq eaI\do Município 
P IJ B 11 C A Q 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1827, de 24 de agosto de 2005. 
Altera os artigos 2° e 6° da Lei no 
1441, de 24 de dezembro de 2002 e 
dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera o art. 2° da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de 
2002, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência 
Social: 
1- definir as prioridades da política de assistência social; 
11 - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
111 - aprovar o plano, programas, projetos e a política 
municipal de Assistência Social; 
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de 
assistência prestados à população pelos órgãos ou entidades públicas e 
privadas no Município; 
V - proceder a inscrição de entidades e organizações de 
Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução; 
VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento 
de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; 
VII - apreciar e aprovar critérios para a elaboração de 
contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que 
prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como, a 
celebração dos mesmos; 
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
1X - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e 
participativo de assistência social; 
X - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação 
de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema 
descentralizado e participativo de Assistência Social; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Xl - aprovar diretrizes e critérios para o repasse de 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS às entidades e 
organizações de assistência social governamental e não governamentais; 
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para 
compor o orçamento municipal; 
XIII - apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos 
recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência 
Social; 
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos 
benefícios eventuais; 
XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem 
como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços 
e benefícios aprovados; 
XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e 
organizações de assistência social, governamentais e não governamentais; 
XVII— examinar denúncias relativas à área de Assistência 
Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; 
XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções, 
bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas; 
XIX - Gerir e Fiscalizar o Programa Bolsa Família. 
Art. 21- Altera o art. 61da Lei n° 1441, de 24 de dezembro de 
2005, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 61 - Os representantes do Executivo Municipal serão 
escolhidos e nomeados pelo Prefeito, sendo obrigatório ter no mínimo 01 
(um) representante da Secretaria de Município da Ação Social, 01 (um) 
representante da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente e 01 
(um) representante da Secretaria de Município da Educação e Cultura. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de ago£erano de dois mil e 
cinco (2005). 
Josei leito 
Vargas 
 Municipal 
Reistr,PubIiuese: 
LuizC?\uglieIrpin 
Secretário\a do Município P J B L 1 C A Q O 
t'e Mura' C12 Pref&tUr 

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