| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS LEI N° 1828, de 24 de agosto de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores no valor de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) cada. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0121.2.157. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto de 2005. José,Er e Vargas Prefeito Municipal Regi e Publique-se: P U B L 1 C i Secejíeral do Município