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norma nº 1828/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 1828, de 24 de agosto de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à 
ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE 
FRUTICULTORES e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores 
no valor de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), divididos em 05 
(cinco) parcelas mensais de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) cada. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
da dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0121.2.157. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto de 2005. 
José,Er e Vargas 
Prefeito Municipal 
Regi e Publique-se: P U B L 1 C i 
Secejíeral do Município 

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