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norma nº 1829/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1829, de 24 agosto de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01 .01 .031 .0001.2.001 - Manutenção Geral da Câmara. 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30000,00 
01.01 .01.031.0008.1.002- Continuidade Construção Prédio Próprio. 
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.00000 
TOTAL R$ 20.000,00 
01.01.28.843.0142.0.001 - Amortização da Divida Contratada 
46.90.71.00 Principal da Divida Contratada R$ 45.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
TOTAL CÂMARA R$ 95.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 95.000,00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 1 1a redução de despesas nas seguintes classificações 
orçamentárias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.1.001 - Aquisição Equip.Maquinas, veic.mat.perman. 
44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 35.000,00 
TOTAL R$ 35.000,00 
01.01.01 .031 .0001 .2.001 - Manutenção Geral da Câmara 
31.90.05.00 Outros Benef.Previdenciários R$ 1.000,00 
31.90.11.00 Vencimentos Vant. Fixas R$ 25.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Me 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
33.90.14.00 Diárias R$ 9.000,00 
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 53.000,00 
01.01.01.031.0005.2.002 - Divulgação Oficial Atos Legislativo Inst. Sem. Pod. 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 7.000,00 
TOTAL R$ 7.000,00 
TOTAL CÂMARA R$ 95.000,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 95.000,00 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco. 
Registl
Ca,'
PubIiquese: 
Luiz 3uglielmin 
Secretral do Município 
Jo,,E E i Pêtira Vargas 
F'refeito Mü1'iitípaI 
r ç,ôflO 
No Mura) da profetUr 

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