| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1829, de 24 agosto de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 .01 .031 .0001.2.001 - Manutenção Geral da Câmara. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30000,00 01.01 .01.031.0008.1.002- Continuidade Construção Prédio Próprio. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.00000 TOTAL R$ 20.000,00 01.01.28.843.0142.0.001 - Amortização da Divida Contratada 46.90.71.00 Principal da Divida Contratada R$ 45.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 TOTAL CÂMARA R$ 95.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 95.000,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 1a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.0001.1.001 - Aquisição Equip.Maquinas, veic.mat.perman. 44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 35.000,00 TOTAL R$ 35.000,00 01.01.01 .031 .0001 .2.001 - Manutenção Geral da Câmara 31.90.05.00 Outros Benef.Previdenciários R$ 1.000,00 31.90.11.00 Vencimentos Vant. Fixas R$ 25.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Me CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 33.90.14.00 Diárias R$ 9.000,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis R$ 8.000,00 TOTAL R$ 53.000,00 01.01.01.031.0005.2.002 - Divulgação Oficial Atos Legislativo Inst. Sem. Pod. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 7.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 TOTAL CÂMARA R$ 95.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 95.000,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco. Registl Ca,' PubIiquese: Luiz 3uglielmin Secretral do Município Jo,,E E i Pêtira Vargas F'refeito Mü1'iitípaI r ç,ôflO No Mura) da profetUr