| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS DE CONTROLE, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MUDAS FRUTÍFERAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1832, de 30 de agosto de 2005. Institui normas de controle, vigilância e fiscalização da produção, comércio e transporte de mudas frutíferas no território Municipal. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituída no Município de Caçapava do Sul a normatização para controle, vigilância e fiscalização da produção comércio e transporte de mudas de árvores frutíferas com o objetivo de formar um sistema de proteção à Fruticultura quanto à entrada de pragas e doenças e a erradicação de focos de contaminação de pomares. Art 20- A aplicação e fiscalização desta Lei fica sob responsabilidade da secretaria Municipal da Agropecuária. Parágrafo Único: No caso de erradicação de focos de contaminação de pomares, o parecer final será do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município. Art. 30 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que produzam, transacionem, comercializem, transportem ou doem mudas de árvores frutíferas, deverão cumprir as seguintes exigências: - Inscrição junto à Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento para o produtor; II - Inscrição junto à Secretaria Municipal de Agropecuária para produção, comércio e transporte; III - As mudas deverão estar de acordo com os padrões constantes nas normas e padrões de produção de mudas frutíferas do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela portaria n° 302, de 14 de Dezembro de 1998, da Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento; IV - Vistoria Agronômica das mudas na produção, transporte e armazenamento; V - Apresentação do Registro Estadual e/ou Municipal, laudo de vistoria do órgão competente e do responsável técnico pelo viveiro; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO VI - Apresentar termo de garantia quanto à espécie, variedade e sanidade das mudas frutíferas. Art. 40 - O trânsito Intramunicipal de mudas de árvores frutíferas fica sujeito à vistoria do transporte de carga e demais regras para as mudas frutíferas comercializadas no território do Município. Art. 50 - O órgão fiscalizador fará mensalmente o controle da comercialização de mudas frutíferas. Art. 60 - A infringência a qualquer artigo da presente Lei implicará: - Cancelamento da licença para produção, transporte e comercialização; II - Retirada do veículo ou carga para fora do Município; III - Apreensão e queima das mudas mediante Laudo Técnico. IV - Multa de 50 (cinqüenta) a 1.000 (um mil) Ufirs, dependendo da gravidade da infração cometida. Art. 70 - Para fins previstos na presente Lei, define-se como: - Mudas Frutíferas: entenda-se por mudas de árvores frutíferas aquelas que produzem frutos próprios para consumo humano e exploradas comercialmente; II - Trânsito Intramunicipais -Todo o transporte de mudas de árvores frutíferas que cruzarem os limites para interior ou exterior do Município; III - Fiscais: Engenheiros Agrônomos do quadro da Secretaria Municipal da Agropecuária. Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos trinta (30) dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco (2005). Jo'é ErÉireirade Vargas / Pr icipal Registr Luiz q affio cugIieImin Secretárk GerI do Município '-7 pUBL' 0 Prefeitur