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norma nº 1832/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 2005
Date 2005-08-30
EmentaINSTITUI NORMAS DE CONTROLE, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MUDAS FRUTÍFERAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1832, de 30 de agosto de 2005. 
Institui normas de controle, vigilância 
e fiscalização da produção, comércio 
e transporte de mudas frutíferas no 
território Municipal. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída no Município de Caçapava do Sul a 
normatização para controle, vigilância e fiscalização da produção comércio e 
transporte de mudas de árvores frutíferas com o objetivo de formar um sistema de 
proteção à Fruticultura quanto à entrada de pragas e doenças e a erradicação de 
focos de contaminação de pomares. 
Art 20- A aplicação e fiscalização desta Lei fica sob 
responsabilidade da secretaria Municipal da Agropecuária. 
Parágrafo Único: No caso de erradicação de focos de contaminação 
de pomares, o parecer final será do Conselho de Desenvolvimento Rural do 
Município. 
Art. 30 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que 
produzam, transacionem, comercializem, transportem ou doem mudas de árvores 
frutíferas, deverão cumprir as seguintes exigências: 
- Inscrição junto à Secretaria Estadual de Agricultura e do 
Abastecimento para o produtor; 
II - Inscrição junto à Secretaria Municipal de Agropecuária para 
produção, comércio e transporte; 
III - As mudas deverão estar de acordo com os padrões constantes 
nas normas e padrões de produção de mudas frutíferas do Estado do Rio Grande 
do Sul, instituído pela portaria n° 302, de 14 de Dezembro de 1998, da Secretaria 
Estadual da Agricultura e do Abastecimento; 
IV - Vistoria Agronômica das mudas na produção, transporte e 
armazenamento; 
V - Apresentação do Registro Estadual e/ou Municipal, laudo de 
vistoria do órgão competente e do responsável técnico pelo viveiro; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
VI - Apresentar termo de garantia quanto à espécie, variedade e 
sanidade das mudas frutíferas. 
Art. 40 - O trânsito Intramunicipal de mudas de árvores frutíferas fica 
sujeito à vistoria do transporte de carga e demais regras para as mudas frutíferas 
comercializadas no território do Município. 
Art. 50 - O órgão fiscalizador fará mensalmente o controle da 
comercialização de mudas frutíferas. 
Art. 60 - A infringência a qualquer artigo da presente Lei implicará: 
- Cancelamento da licença para produção, transporte e 
comercialização; 
II - Retirada do veículo ou carga para fora do Município; 
III - Apreensão e queima das mudas mediante Laudo Técnico. 
IV - Multa de 50 (cinqüenta) a 1.000 (um mil) Ufirs, dependendo da 
gravidade da infração cometida. 
Art. 70 - Para fins previstos na presente Lei, define-se como: 
- Mudas Frutíferas: entenda-se por mudas de árvores frutíferas 
aquelas que produzem frutos próprios para consumo humano e exploradas 
comercialmente; 
II - Trânsito Intramunicipais -Todo o transporte de mudas de árvores 
frutíferas que cruzarem os limites para interior ou exterior do Município; 
III - Fiscais: Engenheiros Agrônomos do quadro da Secretaria 
Municipal da Agropecuária. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos trinta (30) dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco (2005). 
Jo'é ErÉireirade Vargas 
/ Pr icipal 
Registr 
Luiz 
q 
 affio cugIieImin 
Secretárk GerI do Município 
'-7 
pUBL' 0 
Prefeitur 

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