| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ris PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGRED(. LEI N° 1835, de 30 de agosto de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.107 - Pagamento Salários, encargos sociais e Previdenciários , vale alimentação, revisão salarial. 33.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Recurso 1047) R$ 5.635,37 Total do Crédito R$ 5.635,37 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, servirão de recursos a redução de despesa na seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0091.2.114 - Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF 33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso 1047) R$ 5.635,37 ArL30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos trinta (30) dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco (2005). JosI' I+ra Vargas Prefeito Municipal / Registr7t Publique-se: Luiz C4r4s ugIieImin Secreta rló Ger1al do Município Pu a t i C A Z)0 Ural da Pr fcQuir