| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG HERÓIS DO SEIVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lu ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CM'J 88,142,30210001-45 Fone 55 3181 3i - -i dP Novrnbru, 438-CEPOS 570-000 - C açapam a do Sul LEI N°. 3419 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Heróis do Seival, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Heróis do Seival, inscrito no CNPJ n°. 07.745.067/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1 0 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização da Semana Farroupilha. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. Ot a an Prefeito Municipal Publicaçio no Muras Prefeitura Municipal cc i "risse Lope Secretária Geral