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norma nº 3419/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3419 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG HERÓIS DO SEIVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id160

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texto integral #

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lu ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CM'J 88,142,30210001-45 Fone 55 3181 3i - -i dP Novrnbru, 438-CEPOS 570-000 - C açapam a do Sul 
LEI N°. 3419 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
CTG Heróis do Seival, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Heróis do Seival, inscrito no CNPJ 
n°. 07.745.067/0001-02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 0 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para realização da Semana Farroupilha. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
Ot a an 
Prefeito Municipal 
Publicaçio no Muras Prefeitura Municipal 
cc i 
"risse Lope 
Secretária Geral 

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