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norma nº 1837/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE APICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Urg￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1837, de 08 de setembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO 
CAÇAPAVANA DE APICULTORES e dá outras 
providência 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Apicultores no 
valor de R$ 800.00 (oitocentos reais) em parcela única, com o objetivo de 
subsidiar a participação dos apicultores do município no X SEMINÁRIO 
ESTADUAL DE APICULTURA - IV ENCONTRO ESTADUAL DE 
MELINICULTORES e VII CONCURSO ESTADUAL DE QUALIDADE DE MEL, 
na cidade de Cambará do Sul. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei. somente 
será repassado pelo Executivo após apresentação do plano de aplicação e das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30- Deverá a bereficiária prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o 
repasse. 
Art. 41- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a conta da dotação orçamentária n°12.02.20.606.0121.2.157. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
José Erli PlTS7gas 
Prefeito Municipal 
Registr Publique-se: 
Li CrÍos Guglielmin 
Secr t eral do Município 
B L 10 A D O 
N*,Mural da 

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