| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE APICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| native_id | 1601 |
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UrgESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1837, de 08 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE APICULTORES e dá outras providência JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Apicultores no valor de R$ 800.00 (oitocentos reais) em parcela única, com o objetivo de subsidiar a participação dos apicultores do município no X SEMINÁRIO ESTADUAL DE APICULTURA - IV ENCONTRO ESTADUAL DE MELINICULTORES e VII CONCURSO ESTADUAL DE QUALIDADE DE MEL, na cidade de Cambará do Sul. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei. somente será repassado pelo Executivo após apresentação do plano de aplicação e das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a bereficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o repasse. Art. 41- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°12.02.20.606.0121.2.157. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). José Erli PlTS7gas Prefeito Municipal Registr Publique-se: Li CrÍos Guglielmin Secr t eral do Município B L 10 A D O N*,Mural da