| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO GARANTIDORA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 302/0001 45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV e Novembro 438 Caçapava do Sul RS LEI N° 1839, de 08 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com Associação Garantidora de Crédito do Rio Grande do Sul e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0. Fica o Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul, autorizado a firmar Termo de Parceria, com a Associação Garantidora de Crédito do Rio Grande do Sul, CNPJ N° 07.108.31610001-40, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com fundamento no que dispõe a Lei Federal n°9.790, de 23 de março de 1999, que tem por finalidade criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso a crédito aos pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados no âmbito deste Município. Art. 2°. Os mecanismos de que trata o item anterior se efetivarão, principalmente, através da concessão de garantias complementares que serão prestadas pela Associação para viabilizar que pequenos e micro empreendimentos obtenham empréstimos do sistema financeiro. Art. 30 . Para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os art. 9 0e 10, da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, o Poder Executivo abrirá um Crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta da contribuição a ser repassada à Associação. Parágrafo primeiro: Os recursos de que trata este artigo correrão por conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0002.2.164 - 9.9.99.99 e farão parte de um fundo garantidor que deverá ser aplicado, em beneficio dos micros e pequenos empreendedores, formais ou informais, estabelecidos ou residentes no município de Caçapava do Sul, até o limite do valor estipulado nesta lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Parágrafo Segundo: A Associação elaborará e apresentará ao Município, prestação de Contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública, de acordo com o que dispõe o Termo de Parceria. Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). J6ØPereira Vargas Prefeito Municipal Registe Publique-se: Luiz r(os Guglielmin Secretár$!Getal do Município 1:) J B L 1 C A O O N v ral refe tr