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norma nº 1839/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO GARANTIDORA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302/0001 45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV e Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 1839, de 08 de setembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a 
firmar Termo de Parceria com 
Associação Garantidora de Crédito do 
Rio Grande do Sul e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo do Município de Caçapava 
do Sul, autorizado a firmar Termo de Parceria, com a Associação Garantidora 
de Crédito do Rio Grande do Sul, CNPJ N° 07.108.31610001-40, qualificada 
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com 
fundamento no que dispõe a Lei Federal n°9.790, de 23 de março de 1999, que 
tem por finalidade criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso a 
crédito aos pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados 
no âmbito deste Município. 
Art. 2°. Os mecanismos de que trata o item anterior se 
efetivarão, principalmente, através da concessão de garantias complementares 
que serão prestadas pela Associação para viabilizar que pequenos e micro 
empreendimentos obtenham empréstimos do sistema financeiro. 
Art. 30 . Para que sejam alcançados os objetivos previstos 
nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os art. 9 0e 10, da Lei Federal n° 
9.790, de 23 de março de 1999, o Poder Executivo abrirá um Crédito no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta da contribuição a ser repassada à 
Associação. 
Parágrafo primeiro: Os recursos de que trata este artigo 
correrão por conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0002.2.164 - 
9.9.99.99 e farão parte de um fundo garantidor que deverá ser aplicado, em 
beneficio dos micros e pequenos empreendedores, formais ou informais, 
estabelecidos ou residentes no município de Caçapava do Sul, até o limite do 
valor estipulado nesta lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Parágrafo Segundo: A Associação elaborará e 
apresentará ao Município, prestação de Contas do adimplemento do seu objeto 
e de todos os recursos e bens de origem pública, de acordo com o que dispõe o 
Termo de Parceria. 
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam- se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
J6ØPereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registe Publique-se: 
Luiz r(os Guglielmin 
Secretár$!Getal do Município 
1:) J B L 1 C A O O 
N v ral refe tr 

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