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norma nº 1841/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IPTU AS OBRAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DEVIDAMENTE CONSERVADAS E INVENTARIADAS PELO COMPHARC DE NOSSO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1841, de 15 de setembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
isentar do IPTU as obras que compõem 
o patrimônio histórico, devidamente 
conservadas e inventariadas pelo 
COMPHARC de nosso município. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder executivo Municipal autorizado a isentar 
de pagamento de IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todas as casas 
inventariadas, que forem restauradas e conservadas, e por 2 (dois) anos as 
que forem somente conservadas através de pintura. 
Parágrafo Único: Para as isenções de que trata esta lei serem 
concedidas será obrigatório o parecer favorável do Conselho de Patrimônio 
Histórico Artístico e Cultural de Caçapava do Sul- COMPHARC. 
Art. 2°. Os benefícios serão requeridos diretamente a 
Secretaria da Fazenda do Município, com os comprovantes necessários e 
comprobatórios. 
Art. 30 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo, seus efeitos ao IPTU de 2005. 
Art. 41 . Revogam-se as disposições em contrario, 
especialmente a lei n° 879. de 02 de julho de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (15) quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco 
(2005). 
Registre Publique-se: 
Luiz 1 uglielmin 
Secretáio ral do Município 
José Erli Pereira de Vargas 
Prefeito Municipal 
2 o a 11 C A í) O 
d-. PrefitLU 

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