| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IPTU AS OBRAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DEVIDAMENTE CONSERVADAS E INVENTARIADAS PELO COMPHARC DE NOSSO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1841, de 15 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do IPTU as obras que compõem o patrimônio histórico, devidamente conservadas e inventariadas pelo COMPHARC de nosso município. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Poder executivo Municipal autorizado a isentar de pagamento de IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todas as casas inventariadas, que forem restauradas e conservadas, e por 2 (dois) anos as que forem somente conservadas através de pintura. Parágrafo Único: Para as isenções de que trata esta lei serem concedidas será obrigatório o parecer favorável do Conselho de Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Caçapava do Sul- COMPHARC. Art. 2°. Os benefícios serão requeridos diretamente a Secretaria da Fazenda do Município, com os comprovantes necessários e comprobatórios. Art. 30 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, seus efeitos ao IPTU de 2005. Art. 41 . Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a lei n° 879. de 02 de julho de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (15) quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco (2005). Registre Publique-se: Luiz 1 uglielmin Secretáio ral do Município José Erli Pereira de Vargas Prefeito Municipal 2 o a 11 C A í) O d-. PrefitLU