| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RINCÃO DA SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1605 |
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Id ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS r: é LEI N° 1842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RINCÃO DA SALETE e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Rincão da Salete, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 21- O recurso será repassado após a aprovação do plano de aplicação, devendo a Associação estar em dia com as obrigações fiscais. Art. 3° - O valor mencionado no art. 1 0 , será repassado em parcela única, diretamente ao representante legal da Associação dos Produtores Rurais do Rincão da Salete, devendo o mesmo prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°12.02.20.606.0121.2.157. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (15) quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). José E Ii ereira Vargas Regist/\ Publique-se: Prefeito Municipal Luiz CIGugIieImin Secretár do Município P i;3 L fr h Nó -fj-