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norma nº 1842/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RINCÃO DA SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1605

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Id ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
r: é 
LEI N° 1842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DO RINCÃO DA SALETE e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio e conceder auxílio financeiro à Associação dos Produtores 
Rurais do Rincão da Salete, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 21- O recurso será repassado após a aprovação do 
plano de aplicação, devendo a Associação estar em dia com as obrigações 
fiscais. 
Art. 3° - O valor mencionado no art. 1 0 , será repassado 
em parcela única, diretamente ao representante legal da Associação dos 
Produtores Rurais do Rincão da Salete, devendo o mesmo prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária n°12.02.20.606.0121.2.157. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL, aos (15) quinze dias do mês de setembro do ano 
de dois mil e cinco (2005). 
José E Ii ereira Vargas 
Regist/\ Publique-se: 
Prefeito Municipal 
Luiz CIGugIieImin 
Secretár do Município P i;3 L fr h 
Nó -fj- 

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