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norma nº 1843/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA A SEGREGAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, DISCIPLINA A COLETA SELETIVA EM TODO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ILil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1843, de 22 de Setembro de 2005. 
Estabelece e regulamenta a segregação dos resíduos 
sólidos, disciplina a coleta seletiva em todo o Município 
e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°: A segregação dos resíduos sólidos urbanos e 
sua adequada disposição, que vise seu reaproveitamento e otimização, é 
responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser observada e fiscalizada por 
toda a população, auxiliado por programas de educação e conscientização, 
assim como da estruturação dos sistemas de triagem e compostagem por parte 
do Poder Público. 
Art.20 : São considerados resíduos sólidos para 
efeitos desta lei, todos aqueles produzidos por atividades urbanas de uma 
forma geral, bem como os resíduos domésticos da zona rural, exceto o entulho 
da construção civil, da atividade rural, da industrial e dos serviços de saúde, 
subdivididos nas seguintes categorias: 
1. Resíduos sólidos urbanos orgânicos: os restos de 
cozinha, de jardim, papel higiênico, guardanapos de papel usados, lenços de 
papel e absorventes usados, borra de café, erva mate, pó de limpeza caseira, 
pedaços de madeira, tocos de cigarros e cinzas, bem como todos aqueles 
provenientes de produtos orgânicos. 
II. Resíduos sólidos urbanos secos: vidros, (quebrados 
ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido, bem como todos 
aqueles provenientes de produtos inorgânicos, exceto os resíduos de 
construção civil. 
III. Resíduos sólidos urbanos especiais: pilhas, baterias 
de celulares, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos, ou 
qualquer outra embalagem, invólucro de produto ou produtos que contenham 
chumbo, mercúrio ou cádmio. 
Art31 : Os sistemas de gerenciamento dos resíduos 
sólidos terão como instrumentos básicos, planos e projetos específicos de 
coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final a serem 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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licenciados, tendo como metas a redução da quantidade dos resíduos 
reutilização e reciclagem, bem como o perfeito controle de possíveis impactos 
ambientais, sendo estes últimos determinantes para o setor público e 
indicativos para o setor privado. 
Art.41 : Os órgãos Públicos Municipais do Executivo e 
Legislativo, deverão implantar sistema interno de segregação dos resíduos 
sólidos, que inclui as Escolas da rede Municipal de Ensino, as Escolas 
Estaduais, bem como as Escolar Particulares estabelecidas ou a se 
estabelecer no município, que deverão desenvolver programas de educação 
ambiental e de sistema interno permanente de segregação dos resíduos 
sólidos produzidos. 
Art.5°: A coleta, o transporte, o tratamento, o 
processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos 
industriais e de serviços de saúde, inclusive os perigosos produzidos por 
farmácias e laboratórios de análises clínicas, bem como os entulhos da 
construção civil, são de inteira responsabilidade do gerador dos resíduos. 
§1 0 : Considera-se produto perigoso para os fins desta lei: 
1. os resíduos que exponham a risco potencial de 
transmissão de agente infeccioso a qualquer outro organismo, humano ou 
animal; 
II. os resíduos que exponha a população a risco de 
transferência de doenças microbianas ou bacteriológicas; 
III. os resíduos que exponham a população a risco de 
contaminação de produtos tóxicos, que possam causar doença, que 
contenham sangue, contaminado ou não, ou qualquer outro resíduo que possa 
causar contaminação, por mínima que seja, a seres humanos. 
§ 21 :Os demais resíduos produzidos por serviços de saúde, 
inclusive os das farmácias e laboratórios de análises clínicas, com exceção dos 
especiais, podem ser destinados à coleta seletiva, observada a segregação 
normal. 
Art. 60: Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos 
de serviços de saúde deverão implantar sistema interno de gerenciamento, 
controle de separação de lixo para fins de apresentação à coleta. 
Art.70 : A Coleta Seletiva do lixo ordinário domiciliar, 
processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo orgânico deverão 
ser coletados separadamente com a utilização de equipamentos que 
favoreçam a sua reutilização e reciclagem. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
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ArtB°: Os resíduos orgânicos e inorgânicos 
coletados seletivamente e destinados preferencialmente às cooperativas ou 
associações de catadores devidamente organizados e cadastrados junto à 
Administração Municipal. 
ArL91 : As empresas que comercializam produtos 
especiais, independentemente de terem realizado sua venda, são obrigadas a 
recolhe-los, mesmo que tratem-se de produtos assemelhados e não idênticos 
aos que comercializam. 
§único: Para efeitos de armazenagem temporária 
para posterior destino final pelos fabricantes, as empresas que comercializam o 
mesmo tipo de resíduo especial, podem reunir-se para fins de construção ou 
disposição do local apropriado, observadas as exigências quanto ao 
licenciamento ambiental necessário. 
Art.10- Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros 
públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos 
hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do 
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de 
recolhimento de lixo, de no mínimo 60 (sessenta litros), colocados em local 
visível e acessível ao público em quantidade mínima de 02 (dois) para cada 
tipo de resíduo, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres "lixo orgânico" 
e "lixo seco". 
Art.11: Os vendedores ambulantes de qualquer 
espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter 
recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo que deverão conter os 
dizeres 'lixo orgânico" e "lixo seco", e que tenha capacidade para comportar 
sacos de, no mínimo, 60 (sessenta litros). 
Art.12: Os supermercados, bares, restaurantes e 
condomínios de apartamentos, postos de gasolina e cooperativas, bem como 
qualquer empresa que produza resíduos sólidos diárias em grandes volumes, 
deverão estabelecer sistema interno e próprio de segregação dos resíduos 
sólidos, acondicionando separadamente o lixo orgânico e o lixo seco, em 
recipientes próprios e separados para a coleta seletiva. 
Art13: Fica expressamente vedada a destinação de 
resíduos especiais junto com os resíduos inorgânicos, sendo que a infringência 
deste dispositivo caracterizará crime ambiental nos termos do art.54 da lei 
9.605198, o qual responderá o infrator. 
Art.14: Fica expressamente vedada a destinação de forma 
inadequada dos resíduos sólidos, ou seja, não destinada à coleta seletiva, 
sendo jogado em logradouro público, ou na área rural, bem como a queima de 
material orgânico, mesmo que seja no interior de sua propriedade, cuja 
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responsabilidade é do produtor dos resíduos, que responderá 
ambiental e demais sanções administrativas e civis pelo seu ato. 
pelo 
Parágrafo Único: Os resíduos sólidos destinados de forma 
irregular serão considerados produção do proprietário onde eles tenham sido 
soltos ou depositados, ainda que em frente à sua propriedade, na via pública. 
Art.15: A não observância das obrigações definidas nesta 
lei serão cominadas com as seguintes penalidades: 
a) Advertência. 
b) Multa. 
c) Suspensão do Alvará de Licença. 
d) Cassação do Alvará de Licença. 
§ 1 °: A pena de multa será fixada, considerando a 
condições econômicas do contribuinte, observados os critérios dos artigos 68 a 
70 da lei municipal 943198, entre o mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais) e o 
máximo de R$1.000,00 (um mil reais). 
§ 2°: A aplicação das sanções, obedecerá 
obrigatoriamente, a seqüência do caput deste artigo, desde que o agente não 
seja reincidente. 
Art: 16: Dos procedimentos de autuação: 
§1°: Constatada a infração, o agente será, imediatamente 
advertido pelo fiscal municipal, que lavrará o competente auto de infração. 
§2°: Não observada as obrigações constantes desta lei, no 
prazo de 10 (dez) dias, o agente será multado. 
§3°: Quando se tratar de estabelecimentos comerciais e 
industriais, se após 10 (dez) dias da lavratura da multa, independentemente de 
seu pagamento ou não, permanecer a inobservância das obrigações definidas 
nesta lei, a autoridade competente suspenderá o Alvará de Licença do agente, 
até que este cumpra as exigências da presente lei. 
§ 4°- Se após 30 (trinta) dias da suspensão do Alvará de 
Licença o agente ainda não observar as obrigações contidas na presente lei, a 
autoridade competente cassará o Alvará de Licença, que somente será 
expedido, após comprovação inequívoca de todas as exigência previstas em 
lei, relativamente à segregação dos resíduos sólidos urbanos produzidos ou a 
produzirem pelo contribuinte. 
Art 17: Se o agente for reincidente, a autoridade 
competente deverá, desde já, aplicar a sanção de multa, que será, no mínimo, 
*
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o dobro da aplicada anteriormente, prosseguindo com a aplicação das 
sanções ao agente infrator. 
Art.18: Em qualquer fase do processo, se ficar comprovado 
que o agente passou a observar as exigências desta lei, será imediatamente 
extinta a sanção imposta, inclusive a de multa, salvo se o agente for 
reincidente. 
Art.19: Os procedimentos infracionais previstos nesta lei, 
serão processados em conformidade com os artigos 72 e seguintes da lei 
municipal 943198. 
Art.20: Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006, 
quando seus efeitos passarão a ser exigidos em sua totalidade. 
Art.21: Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as leis municipais 1.582 de 04 de dezembro de 2003 e a lei 
1.583 de 04 de dezembro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos (22) vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e cinco (2005). 
refeito Municipal 
Regi7r íral Publique-se: 
Ltiz!4r Guglielmin 
Secrtájó do Município •' 
os 

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