| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | ESTABELECE E REGULAMENTA A SEGREGAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, DISCIPLINA A COLETA SELETIVA EM TODO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ILil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1843, de 22 de Setembro de 2005. Estabelece e regulamenta a segregação dos resíduos sólidos, disciplina a coleta seletiva em todo o Município e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°: A segregação dos resíduos sólidos urbanos e sua adequada disposição, que vise seu reaproveitamento e otimização, é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser observada e fiscalizada por toda a população, auxiliado por programas de educação e conscientização, assim como da estruturação dos sistemas de triagem e compostagem por parte do Poder Público. Art.20 : São considerados resíduos sólidos para efeitos desta lei, todos aqueles produzidos por atividades urbanas de uma forma geral, bem como os resíduos domésticos da zona rural, exceto o entulho da construção civil, da atividade rural, da industrial e dos serviços de saúde, subdivididos nas seguintes categorias: 1. Resíduos sólidos urbanos orgânicos: os restos de cozinha, de jardim, papel higiênico, guardanapos de papel usados, lenços de papel e absorventes usados, borra de café, erva mate, pó de limpeza caseira, pedaços de madeira, tocos de cigarros e cinzas, bem como todos aqueles provenientes de produtos orgânicos. II. Resíduos sólidos urbanos secos: vidros, (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido, bem como todos aqueles provenientes de produtos inorgânicos, exceto os resíduos de construção civil. III. Resíduos sólidos urbanos especiais: pilhas, baterias de celulares, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos, ou qualquer outra embalagem, invólucro de produto ou produtos que contenham chumbo, mercúrio ou cádmio. Art31 : Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos terão como instrumentos básicos, planos e projetos específicos de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final a serem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS licenciados, tendo como metas a redução da quantidade dos resíduos reutilização e reciclagem, bem como o perfeito controle de possíveis impactos ambientais, sendo estes últimos determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado. Art.41 : Os órgãos Públicos Municipais do Executivo e Legislativo, deverão implantar sistema interno de segregação dos resíduos sólidos, que inclui as Escolas da rede Municipal de Ensino, as Escolas Estaduais, bem como as Escolar Particulares estabelecidas ou a se estabelecer no município, que deverão desenvolver programas de educação ambiental e de sistema interno permanente de segregação dos resíduos sólidos produzidos. Art.5°: A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais e de serviços de saúde, inclusive os perigosos produzidos por farmácias e laboratórios de análises clínicas, bem como os entulhos da construção civil, são de inteira responsabilidade do gerador dos resíduos. §1 0 : Considera-se produto perigoso para os fins desta lei: 1. os resíduos que exponham a risco potencial de transmissão de agente infeccioso a qualquer outro organismo, humano ou animal; II. os resíduos que exponha a população a risco de transferência de doenças microbianas ou bacteriológicas; III. os resíduos que exponham a população a risco de contaminação de produtos tóxicos, que possam causar doença, que contenham sangue, contaminado ou não, ou qualquer outro resíduo que possa causar contaminação, por mínima que seja, a seres humanos. § 21 :Os demais resíduos produzidos por serviços de saúde, inclusive os das farmácias e laboratórios de análises clínicas, com exceção dos especiais, podem ser destinados à coleta seletiva, observada a segregação normal. Art. 60: Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle de separação de lixo para fins de apresentação à coleta. Art.70 : A Coleta Seletiva do lixo ordinário domiciliar, processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo orgânico deverão ser coletados separadamente com a utilização de equipamentos que favoreçam a sua reutilização e reciclagem. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS ArtB°: Os resíduos orgânicos e inorgânicos coletados seletivamente e destinados preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores devidamente organizados e cadastrados junto à Administração Municipal. ArL91 : As empresas que comercializam produtos especiais, independentemente de terem realizado sua venda, são obrigadas a recolhe-los, mesmo que tratem-se de produtos assemelhados e não idênticos aos que comercializam. §único: Para efeitos de armazenagem temporária para posterior destino final pelos fabricantes, as empresas que comercializam o mesmo tipo de resíduo especial, podem reunir-se para fins de construção ou disposição do local apropriado, observadas as exigências quanto ao licenciamento ambiental necessário. Art.10- Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo, de no mínimo 60 (sessenta litros), colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 02 (dois) para cada tipo de resíduo, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres "lixo orgânico" e "lixo seco". Art.11: Os vendedores ambulantes de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo que deverão conter os dizeres 'lixo orgânico" e "lixo seco", e que tenha capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 60 (sessenta litros). Art.12: Os supermercados, bares, restaurantes e condomínios de apartamentos, postos de gasolina e cooperativas, bem como qualquer empresa que produza resíduos sólidos diárias em grandes volumes, deverão estabelecer sistema interno e próprio de segregação dos resíduos sólidos, acondicionando separadamente o lixo orgânico e o lixo seco, em recipientes próprios e separados para a coleta seletiva. Art13: Fica expressamente vedada a destinação de resíduos especiais junto com os resíduos inorgânicos, sendo que a infringência deste dispositivo caracterizará crime ambiental nos termos do art.54 da lei 9.605198, o qual responderá o infrator. Art.14: Fica expressamente vedada a destinação de forma inadequada dos resíduos sólidos, ou seja, não destinada à coleta seletiva, sendo jogado em logradouro público, ou na área rural, bem como a queima de material orgânico, mesmo que seja no interior de sua propriedade, cuja ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS responsabilidade é do produtor dos resíduos, que responderá ambiental e demais sanções administrativas e civis pelo seu ato. pelo Parágrafo Único: Os resíduos sólidos destinados de forma irregular serão considerados produção do proprietário onde eles tenham sido soltos ou depositados, ainda que em frente à sua propriedade, na via pública. Art.15: A não observância das obrigações definidas nesta lei serão cominadas com as seguintes penalidades: a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão do Alvará de Licença. d) Cassação do Alvará de Licença. § 1 °: A pena de multa será fixada, considerando a condições econômicas do contribuinte, observados os critérios dos artigos 68 a 70 da lei municipal 943198, entre o mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$1.000,00 (um mil reais). § 2°: A aplicação das sanções, obedecerá obrigatoriamente, a seqüência do caput deste artigo, desde que o agente não seja reincidente. Art: 16: Dos procedimentos de autuação: §1°: Constatada a infração, o agente será, imediatamente advertido pelo fiscal municipal, que lavrará o competente auto de infração. §2°: Não observada as obrigações constantes desta lei, no prazo de 10 (dez) dias, o agente será multado. §3°: Quando se tratar de estabelecimentos comerciais e industriais, se após 10 (dez) dias da lavratura da multa, independentemente de seu pagamento ou não, permanecer a inobservância das obrigações definidas nesta lei, a autoridade competente suspenderá o Alvará de Licença do agente, até que este cumpra as exigências da presente lei. § 4°- Se após 30 (trinta) dias da suspensão do Alvará de Licença o agente ainda não observar as obrigações contidas na presente lei, a autoridade competente cassará o Alvará de Licença, que somente será expedido, após comprovação inequívoca de todas as exigência previstas em lei, relativamente à segregação dos resíduos sólidos urbanos produzidos ou a produzirem pelo contribuinte. Art 17: Se o agente for reincidente, a autoridade competente deverá, desde já, aplicar a sanção de multa, que será, no mínimo, * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS o dobro da aplicada anteriormente, prosseguindo com a aplicação das sanções ao agente infrator. Art.18: Em qualquer fase do processo, se ficar comprovado que o agente passou a observar as exigências desta lei, será imediatamente extinta a sanção imposta, inclusive a de multa, salvo se o agente for reincidente. Art.19: Os procedimentos infracionais previstos nesta lei, serão processados em conformidade com os artigos 72 e seguintes da lei municipal 943198. Art.20: Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006, quando seus efeitos passarão a ser exigidos em sua totalidade. Art.21: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais 1.582 de 04 de dezembro de 2003 e a lei 1.583 de 04 de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (22) vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). refeito Municipal Regi7r íral Publique-se: Ltiz!4r Guglielmin Secrtájó do Município •' os