| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1846, de 22 de Setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.106— Manutenção do Programa de Saúde Bucal e Inst. Escovario Escolas Municipais e Estaduais. 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1041) R$ 5.100,00 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1041) R$ 18.000,00 Total do Crédito R$ 23.100,00 Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a arrecadação a maior da prevista para o período no recurso 1041. Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (22) vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). ira de Vargas refeito Municipal Registrolgo pPublique-se: Lui r44 uglielmin do Município a o