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norma nº 1846/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1609

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1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1846, de 22 de Setembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Abertura 
de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e 
Meio Ambiente na atividade 2.106— Manutenção do Programa de Saúde Bucal 
e Inst. Escovario Escolas Municipais e Estaduais. 
33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1041) R$ 5.100,00 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1041) R$ 18.000,00 
Total do Crédito R$ 23.100,00 
Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 
1°, servirão de recursos a arrecadação a maior da prevista para o período no 
recurso 1041. 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos (22) vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
ira de Vargas 
refeito Municipal 
Registrolgo pPublique-se: 
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do Município 
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