| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 - 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul - RS LEI N° 1847, de 28 de Setembro de 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual Para o quadriênio 2006 - 2009 e Dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 56, § 1 0da Lei Orgânica, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0. No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006 - 2009, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da Administração Direta, bem como o Poder Legislativo Municipal. Art. 21 . Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal Direta, no período 2006 - 2009: - Promoção da inclusão social; II - Atração de investimento e fomento ao desenvolvimento econômico; III - Combate às desigualdades; IV - Modernização da gestão e dos serviços públicos; V - Construção e manutenção da infra-estrutura do Município. Art. 30 . O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo desta Lei. Art. 40 . Para efeitos desta Lei, entende-se por: - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como: a) Projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto; b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; c) Operações Especiais, as operações que correspondem as despesa que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS d) Outras Ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo de programa e não demandam recursos do Orçamento. V Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. Art. 50. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, dos Convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. Art. 61 . Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 70. Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo à novas circunstâncias. § 1 0 . A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de Programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas da Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. § 20. A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA, poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes. Art. 80 . O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho de indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. § 1 0 . Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio. § 21. A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a forma de relatório. Art. 90 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). 4 JoséE'rTi Pereira Vargas PrfiTã1VküiiciDaI Regi7r Publique-se: Lu4 C4GugIieImin Secret 'ri ïeaI do Município Pre'Jr