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norma nº 1847/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 - 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1847, de 28 de Setembro de 2005 
Dispõe sobre o Plano Plurianual 
Para o quadriênio 2006 - 2009 e 
Dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e 
do artigo 56, § 1 0da Lei Orgânica, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0. No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006 - 2009, ficam 
estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas 
com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da Administração Direta, bem 
como o Poder Legislativo Municipal. 
Art. 21 . Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal 
Direta, no período 2006 - 2009: 
- Promoção da inclusão social; 
II - Atração de investimento e fomento ao desenvolvimento econômico; 
III - Combate às desigualdades; 
IV - Modernização da gestão e dos serviços públicos; 
V - Construção e manutenção da infra-estrutura do Município. 
Art. 30 . O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado 
no anexo desta Lei. 
Art. 40 . Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
- Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, 
mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade; 
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados 
diretamente à sociedade; 
III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de 
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos 
objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles 
programas; 
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os 
objetivos do programa, sendo classificada como: 
a) Projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para 
a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta 
um produto; 
b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
que concorrem para a manutenção da ação governamental; 
c) Operações Especiais, as operações que correspondem as despesa que 
não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não 
resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
d) Outras Ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo de 
programa e não demandam recursos do Orçamento. 
V Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 50. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos 
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, dos 
Convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas 
com outros Municípios e com a iniciativa privada. 
Art. 61 . Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e 
deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos 
anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de 
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. 
Art. 70. Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus 
programas, tendo em vista adequá-lo à novas circunstâncias. 
§ 1 0 . A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes 
como a inclusão, alteração ou exclusão de Programas no PPA, ao estabelecer as 
prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes 
estratégicas da Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. 
§ 20. A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no 
PPA, poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos 
dos programas existentes. 
Art. 80 . O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados 
através de desempenho de indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, 
terão a finalidade de medir os resultados alcançados. 
§ 1 0 . Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução 
dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles 
associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio. 
§ 21. A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara 
Municipal sob a forma de relatório. 
Art. 90 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e 
oito (28) dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
4 
JoséE'rTi Pereira Vargas 
PrfiTã1VküiiciDaI 
Regi7r Publique-se: 
Lu4 C4GugIieImin 
Secret 'ri ïeaI do Município Pre'Jr 

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