| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1613 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001•45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 1 . IS • , t •• LEI N° 1850, de 11 de outubro de 2005 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.114— Manutenção do Programa de Saúde da Família —PSF. 33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso - 40) R$ 4.000,00 Total do Crédito R$ 4.000,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a Redução de despesa na seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.271.0086.2.107 - Pgto Salários, Enc. Sociais e Previd. Vale Alimentação 31.90.13.00 Obrigações Patronais (Recurso - 40) R$ 1 .500,00 10.02.10.301.0086.2.107 - Pgto Salários, Enc. Sociais e Previd. Vale Alimentação 33.90.46.00 Auxilio Alimentação (Recurso 40) R$ 2.500,00 Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (2005). José í' haVargas P efeito Municipal Regi Publique-se: Luiz d\GuglieImin Secretá19eaI do Município F 1, 13LICAQ0 N r url c-12 Prseitur