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norma nº 1851/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1614

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45• Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1851, de 11 de outubro de 2005 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio 
Ambiente na atividade 2.115 - Distribuição Medicamentos, exames laboratoriais, 
radiologia. Ultrassonografia, anestesias, reag. ,Teste do Pezinho 
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (R- 1044) R$ 5.000,00 
Total do Crédito R$ 5.000,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 
1 , servirão de recursos a Redução de despesa na seguinte classificação orçamentária. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0082.2.109 - Desenvolver Programas Agentes Comunitários de Saúde 
33.50.43.00 Subvenções Sócias (Recurso - 1044) R$ 5.000,00 
Art.30- Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (2005). 
JosPereirVargas 
Prefeito Municipal 
Reg7ttf,1e e Publique-se: 
Luiz s Guglielmin 
Secretii3JGraI do Município 
P IJ 8 L 1 C A D O 
N'. Mura! 
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