| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (02) DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do -Sul - RS LEI N°1852, de 11 de outubro de 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente (02) dois Médicos e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 02 (dois) Médicos para atuarem nas áreas de Ginecologia e Pediatria. Art. 20 - As contratações estão amparadas pelo art. 91 da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e 285 da Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002. Art. 30- O prazo da presente contratação será de 06 (seis meses) de acordo com o art. 282, § 1 1 , 1, da Lei N° 142512002. Art. 40 - Os vencimentos a serem pagos aos médicos correspondem a remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município. Art. 50 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária n° 10.02.10.271.0086.2.107 e elementos respectivos Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (2005). José ira Vargas Pr eito Municipal Registr7 Publique-se: Luiz a5bugIielmin Secretárid eral do Município P ¶J 8 11 C A P O