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norma nº 1852/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE (02) DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do -Sul - RS 
LEI N°1852, de 11 de outubro de 2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencial mente (02) dois Médicos e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente 02 (dois) Médicos para atuarem nas áreas de Ginecologia e 
Pediatria. 
Art. 20 - As contratações estão amparadas pelo art. 91 da Lei 
Orgânica do Município e pelos artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e 285 da Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002. 
Art. 30- O prazo da presente contratação será de 06 (seis meses) de 
acordo com o art. 282, § 1 1 , 1, da Lei N° 142512002. 
Art. 40 - Os vencimentos a serem pagos aos médicos correspondem 
a remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual função no quadro 
permanente do Município. 
Art. 50 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária n° 10.02.10.271.0086.2.107 e elementos 
respectivos 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (2005). 
José ira Vargas 
Pr eito Municipal 
Registr7 Publique-se: 
Luiz a5bugIielmin 
Secretárid eral do Município P ¶J 8 11 C A P O 

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