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norma nº 1855/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
-N 1855 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. 
c Â.1i AA rvl Ci PAL r, Origem: Legislativo. 
Cc)çor"° c)- 
APevADo 'ÂL---'---1 Isenta o cidadão desempregado do 
pagamento de taxas de inscrição 
Sere io 
j 
em concursos promovidos pelo 
Poder Público Municipal. 
PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou 
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica isento do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais o cidadão 
comprovadamente desempregado e carente. 
Art. 20- A comprovação da condição de desempregado e carente 
se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
- Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento 
similar; e 
II - declaração de estado de pobreza. 
Art. 30 - No edital do concurso deve constar a informação 
sobre a isenção da taxa, assim como a documentação exigida no artigo 2°. 
Art. 40 - Esta lei deverá ser regulamentada para garantir sua fh-' 
execução. 
Art. 50 - E'ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAAPAV DO SUL, 19 de outubro de 2005. 
dá gilva G 
Presidente. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rsgov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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