| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1617 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha -N 1855 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. c Â.1i AA rvl Ci PAL r, Origem: Legislativo. Cc)çor"° c)- APevADo 'ÂL---'---1 Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxas de inscrição Sere io j em concursos promovidos pelo Poder Público Municipal. PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais o cidadão comprovadamente desempregado e carente. Art. 20- A comprovação da condição de desempregado e carente se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação dos seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar; e II - declaração de estado de pobreza. Art. 30 - No edital do concurso deve constar a informação sobre a isenção da taxa, assim como a documentação exigida no artigo 2°. Art. 40 - Esta lei deverá ser regulamentada para garantir sua fh-' execução. Art. 50 - E'ta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAAPAV DO SUL, 19 de outubro de 2005. dá gilva G Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rsgov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428