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norma nº 1856/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTAS A COMUNIDADE CAÇAPAVANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N° 1856 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. 
ORIGEM: LEGISLATIVO 
Torna obrigatório ao Poder Executivo 
Municipal a apresentação trimestral de 
contas a Comunidade Caçapavana e dá 
outras providências. 
PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei￾Art. 1 - Torna obrigatório aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal a apresentação trimestral de gastos da Câmara Municipal de 
Vereadores, Secretarias de Município e Gabinete do Prefeito com: água, luz, 
telefones fixos, telefones celulares, combustível, diárias, cursos de 
aperfeiçoamento, percentual de comprometimento com gasto em folh: 
pagamento do funcionalismo, contratos emergenciais, Cargos em Com 
Função Gratificadas, Desdobramentos (RT) e Estagiários. 
Art 2° - Esta prestação de contas deverá ser publicada 
trimestralmente nos Jornais de circulação local e nos programas locais de 
rádio. 
Art 3° - Deverá, obrigatoriamente, o Poder Executivo Municipal a 
remessa trimestral de cópia dessa Prestação de Contas ao Poder Legislativo 
Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas aè.disposições em contrário. 
SALA DAS S SSÕ S DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CÃ APA A DO SUL, 19 de outubro de 
AUN p,, 
CQÇOQQV . 
Pedro da 5 Iva Gaspar, 
; 
VJDO E,LQí 
Presidente 
se 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapavars.govbr Email: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N° 1856 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. 
ORIGEM: LEGISLATIVO 
Torna obrigatório ao Poder Executivo 
Municipal a apresentação trimestral de 
contas a Comunidade Caçapavana e dá 
outras providências. 
PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Torna obrigatório aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal a apresentação trimestral de gastos da Câmara Municipal de 
Vereadores, Secretarias de Município e Gabinete do Prefeito com: água, luz, 
telefones fixos, telefones celulares, combustível, diárias, cursos de 
aperfeiçoamento, percentual de comprometimento com gasto em folha de 
pagamento do funcionalismo, contratos emergenciais, Cargos em Comissão, 
Função Gratificadas, Desdobramentos (RT) e Estagiários. 
Art 20- Esta prestação de contas deverá ser publicada 
trimestralmente nos Jornais de circulação local e nos programas locais de 
rádio. 
Art 3° - Deverá, obrigatoriamente, o Poder Executivo Municipal a 
remessa trimestral de cópia dessa Prestação de Contas ao Poder Legislativo 
Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data d 
Publicação, revogadas disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕ'S DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAÇÁPIVA DO SUL, 19 de outubro de 2005. 
ro da'Silva Gaspar, 
Presidente. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044/2428 

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