| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTAS A COMUNIDADE CAÇAPAVANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N° 1856 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. ORIGEM: LEGISLATIVO Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal a apresentação trimestral de contas a Comunidade Caçapavana e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte LeiArt. 1 - Torna obrigatório aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação trimestral de gastos da Câmara Municipal de Vereadores, Secretarias de Município e Gabinete do Prefeito com: água, luz, telefones fixos, telefones celulares, combustível, diárias, cursos de aperfeiçoamento, percentual de comprometimento com gasto em folh: pagamento do funcionalismo, contratos emergenciais, Cargos em Com Função Gratificadas, Desdobramentos (RT) e Estagiários. Art 2° - Esta prestação de contas deverá ser publicada trimestralmente nos Jornais de circulação local e nos programas locais de rádio. Art 3° - Deverá, obrigatoriamente, o Poder Executivo Municipal a remessa trimestral de cópia dessa Prestação de Contas ao Poder Legislativo Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal. Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas aè.disposições em contrário. SALA DAS S SSÕ S DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÃ APA A DO SUL, 19 de outubro de AUN p,, CQÇOQQV . Pedro da 5 Iva Gaspar, ; VJDO E,LQí Presidente se Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapavars.govbr Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N° 1856 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. ORIGEM: LEGISLATIVO Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal a apresentação trimestral de contas a Comunidade Caçapavana e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Torna obrigatório aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação trimestral de gastos da Câmara Municipal de Vereadores, Secretarias de Município e Gabinete do Prefeito com: água, luz, telefones fixos, telefones celulares, combustível, diárias, cursos de aperfeiçoamento, percentual de comprometimento com gasto em folha de pagamento do funcionalismo, contratos emergenciais, Cargos em Comissão, Função Gratificadas, Desdobramentos (RT) e Estagiários. Art 20- Esta prestação de contas deverá ser publicada trimestralmente nos Jornais de circulação local e nos programas locais de rádio. Art 3° - Deverá, obrigatoriamente, o Poder Executivo Municipal a remessa trimestral de cópia dessa Prestação de Contas ao Poder Legislativo Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data d Publicação, revogadas disposições em contrário. SALA DAS SESSÕ'S DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇÁPIVA DO SUL, 19 de outubro de 2005. ro da'Silva Gaspar, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428