| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 • Rua XV de Novembro, 438 • Caçapava do Sul • RS LEI N° 1858, DE 08 de novembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 10.02.10.301.0086.2.111 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 33.90.14.00.00 - Diárias — rec. 40 R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 10.02.10.301.0088.2.113 — PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSORCIOS INTERMUN. 33.70.41.00.00 - Contribuições — rec.1043 R$ 23.000,00 TOTAL R$ 23.000,00 10.02.10.301.0091.2.114 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 33.50.43.00.00 - Subvenções sociais — rec.1041 R$ 30.000,00 33.50.43.00.00 - Subvenções sociais — rec. 40 R$ 52.475,02 TOTAL R$ 82.475,02 TOTAL DA SECRETARIA R$ 111.475,02 TOTAL DA SUPLEMEN'TAÇÃO R$ 111.475,02 Art.2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 °, a redução de despesa nas seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 10.02.10.301.0010.2.107 — PAGAMENTO SALARIOS ENC.SOC E PREVID. VALE ALIMENT. E REVISAO SALARIAL 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência — rec.40 (382) R$ 38.874,15 TOTAL R$ 38.874,15 ESTADO DO ftO GANDE DO SUL 1 PREFEITURA. MUC1PAL DECÇPPVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 328 1351 - Fua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 10.02.10.301.0012.2.107 - PAGAMENTO SALARIOS ENC.SOC E PREVID. VALE ALIMENT. E REVISAO Si\LARIAL 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência - rec.40 (384) R$ 7.600,87 TOTAL R$ 7.600,87 10.02.10.301.0086.2.111 —MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.36.00.00 - Outros serv.terc.pessoa física - rec.1041 (411) R$ 10.000,00 33.90.36.00.00 - Outros serv.terc.pessoa física - rec.1043 (412) R$ 23,000,00 33.90.39.00.00 - Outros serv.terc.pessoa juridica - rec,1041 (415) R$ 20.000,00 TOTAL . R$ 53.000,00 10.02.10.301.0092.2.115 - DISTRIB.MEDICAMENTOS, EXAMES LABORATORIAIS, RADIOL. ULTRASON, ANEST., REAG., TESTE PEZINHO. 33.90.32.00.00 -Materia de distribuição gratuita - rec. 40 (435) R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 111.475,02 TOTAL DA REDUÇÏ.O R$ 111.475,02 Art 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). Jos&~E Í/~áre~ira[gas Prefeito Regi s4r u b Ii que-se: Lui C .ugIieImin Secre áriM rzI do Município pBLIC'AO® Nç d rrofaitur