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norma nº 1858/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1858 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1620

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e 
À 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 • Rua XV de Novembro, 438 • Caçapava do Sul • RS 
LEI N° 1858, DE 08 de novembro de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional suplementar nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento 
vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 
10.02.10.301.0086.2.111 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
33.90.14.00.00 - Diárias — rec. 40 R$ 6.000,00 
TOTAL R$ 6.000,00 
10.02.10.301.0088.2.113 — PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSORCIOS INTERMUN. 
33.70.41.00.00 - Contribuições — rec.1043 R$ 23.000,00 
TOTAL R$ 23.000,00 
10.02.10.301.0091.2.114 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 
33.50.43.00.00 - Subvenções sociais — rec.1041 R$ 30.000,00 
33.50.43.00.00 - Subvenções sociais — rec. 40 R$ 52.475,02 
TOTAL R$ 82.475,02 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 111.475,02 
TOTAL DA SUPLEMEN'TAÇÃO R$ 111.475,02 
Art.2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do art. 1 °, a redução de despesa nas seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 
10.02.10.301.0010.2.107 — PAGAMENTO SALARIOS ENC.SOC E PREVID. VALE ALIMENT. E 
REVISAO SALARIAL 
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência — rec.40 (382) R$ 38.874,15 
TOTAL R$ 38.874,15 
ESTADO DO ftO GANDE DO SUL 1 PREFEITURA. MUC1PAL DECÇPPVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 328 1351 - Fua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
10.02.10.301.0012.2.107 - PAGAMENTO SALARIOS ENC.SOC E PREVID. VALE ALIMENT. E 
REVISAO Si\LARIAL 
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência - rec.40 (384) R$ 7.600,87 
TOTAL R$ 7.600,87 
10.02.10.301.0086.2.111 —MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
33.90.36.00.00 - Outros serv.terc.pessoa física - rec.1041 (411) R$ 10.000,00 
33.90.36.00.00 - Outros serv.terc.pessoa física - rec.1043 (412) R$ 23,000,00 
33.90.39.00.00 - Outros serv.terc.pessoa juridica - rec,1041 (415) R$ 20.000,00 
TOTAL . R$ 53.000,00 
10.02.10.301.0092.2.115 - DISTRIB.MEDICAMENTOS, EXAMES LABORATORIAIS, RADIOL. 
ULTRASON, ANEST., REAG., TESTE PEZINHO. 
33.90.32.00.00 -Materia de distribuição gratuita - rec. 40 (435) R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 111.475,02 
TOTAL DA REDUÇÏ.O R$ 111.475,02 
Art 30 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 
(oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
Jos&~E Í/~áre~ira[gas 
Prefeito 
Regi s4r u b Ii que-se: 
Lui C .ugIieImin 
Secre áriM rzI do Município 
pBLIC'AO® 
Nç d rrofaitur 

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