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norma nº 1859/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaALTERA O ARTIGO 31 DA LEI N° 1839, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1859, de 08 de novembro de 2005. 
Altera o artigo 31da Lei n° 1839, 
de 08 de setembro de 2005 e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Altera o art. 3 0da Lei n° 1839, de 08 de setembro 
de 2005, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 31 - Para que sejam alcançados os objetivos 
previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata 
os art. 90 e 10, da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março 
de 1999, o Poder Executivo abrirá um Crédito no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da 
contribuição a ser repassada à Associação. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
e Publique-se: 
Guglielmin 
Se Itário Geral do Município 
José Erli Pêel?ãVargas 
Prefeito Municipal 
P UBLICAD. 
NMur&g d Pree*r 

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