| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI N° 1839, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1859, de 08 de novembro de 2005. Altera o artigo 31da Lei n° 1839, de 08 de setembro de 2005 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Altera o art. 3 0da Lei n° 1839, de 08 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 31 - Para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os art. 90 e 10, da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, o Poder Executivo abrirá um Crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da contribuição a ser repassada à Associação. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). e Publique-se: Guglielmin Se Itário Geral do Município José Erli Pêel?ãVargas Prefeito Municipal P UBLICAD. NMur&g d Pree*r