| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PÁ" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1861, DE 18 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar na seguinte Funcional Programática: 03 - Secretaria Geral do Município: 02 - Conselho Municipal de Desporto: 27 - Desporto e Lazer: 812 - Desporto Comunitário: 0007 - Desporto Amador 1.022 - Implantação de Alambrado de Proteção no Perímetro do Campo de Futebol do Estádio Municipal. § 1 0- A suplementação da dotação que trata o "caput" será no elemento de despesa 4.4.90.30 - Material de Consumo - no valor R$ 3.668,33 (três mil, seissentos e sessenta e oito reais, trinta e três centavos). § 21- O projeto 1.022 constante no "caput" terá como objetivo: Implantação de alambrado de proteção no perímetro do campo de futebol no Estádio Municipal desta cidade. Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 10 , servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte Funcional Programática: 14.01.04.122.0002.2.164 - 9.9.99.99 (566). Art3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). eira Vargas refeito Municipal Regi s/rf Publique-se: Lui Cr.Ç3tiglieImin Secretáricr do Município P u B L l C A. C O C ra uv