| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1862, DE 18 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar na seguinte funcional programática: 07 - Secretaria de Município do Turismo, Indústria e Comércio; 01 - Promoção do Turismo Indústria e Comércio; 23 - Comércio e Serviços: 692 - Comercialização 0019 - Divulgação e Promoção da Indústria e Comércio 1.023 - Fundo Garantidor de Crédito. § 1 0- A suplementação da dotação que trata o "caput" será no elemento de despesa 3.3.60.41 - Contribuições - no valor R$ 10.00000. § 20- O projeto 1.023 constante no rcaput terá como objetivo: Criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso a crédito aos pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados no âmbito do Município. Art. 21 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte Funcional Programática: 14.01.04.122.0002.2164 - 9.9.99.99 (566). Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). J osé ÏVrgas Pr eito Municipal Regis., Publique-se: Lui' C4l43iglielmin ?creário/4e'ra do Município P U 3L 1 C A 0 O N jr& d PrefeitUr 9_ _r