| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 1 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1863, DE 18 de Novembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS E INTERIOR 08.01 .04.121.0002.2.051 - Manutenção Secret. Part. Servidores Treinamento 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 08.0104.122.0009.2.053 —Manutenção Combustível Frota Veic,Maq. Implem. 33.90.30.00 Material de Consumo R 2.481,00 TOTAL R$ 2.481,00 TOTAL SECRETARIA R$ 26.481,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 26.481 5 00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS E INTERIOR 08.01.04.121.0002.2.051 - Manutenção Secret. Part. Servidores Treinamento 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 1.381,00 TOTAL R$ 1.381,00 08.01 .15.451.0037.1 .008 - Participação do Município Calçamento Comunit. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 6.000100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 08.01 15.451.0035.2.056 —Manutenção do Sistema de Iluminação Publica 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 08.01.15.542.0034.2.060 - Proceder Limpeza Manutenção ruas Zona Urbana 44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 1 .000,00 TOTAL R$ 1.000,00 08.01.17.511.0039.2.061 - Manut.Ampl.redes sistema esgoto urbano e rural 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000 5 00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 2.500,00 TOTAL R$ 6.500,00 08.01 .26.782.0020.2.063 - Const., Manut. ,recup. , Pontes, bueiros, Passarelas 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Fisica R$ 1.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 08.01 .26.782.0032.2.064 - Manutenção da Malha Viária do Município 44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 1.600,00 TOTAL R$ 1.600,00 TOTAL SECRETARIA R$ 26.481,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 26.481,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). J os Prefeito Municipa - Regi 7 Publique-se: Lui d\\GugIielmin Secretrid\ra1 do Município