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norma nº 1863/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
1 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1863, DE 18 de Novembro de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS E INTERIOR 
08.01 .04.121.0002.2.051 - Manutenção Secret. Part. Servidores Treinamento 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R 24.000,00 
TOTAL R$ 24.000,00 
08.0104.122.0009.2.053 —Manutenção Combustível Frota Veic,Maq. Implem. 
33.90.30.00 Material de Consumo R 2.481,00 
TOTAL R$ 2.481,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 26.481,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 26.481 5 00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações 
orçamentárias. 
SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.121.0002.2.051 - Manutenção Secret. Part. Servidores Treinamento 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 1.381,00 
TOTAL R$ 1.381,00 
08.01 .15.451.0037.1 .008 - Participação do Município Calçamento Comunit. 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 6.000100 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
08.01 15.451.0035.2.056 —Manutenção do Sistema de Iluminação Publica 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
08.01.15.542.0034.2.060 - Proceder Limpeza Manutenção ruas Zona Urbana 
44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 1 .000,00 
TOTAL R$ 1.000,00 
08.01.17.511.0039.2.061 - Manut.Ampl.redes sistema esgoto urbano e rural 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000 5 00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 2.500,00 
TOTAL R$ 6.500,00 
08.01 .26.782.0020.2.063 - Const., Manut. ,recup. , Pontes, bueiros, Passarelas 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Fisica R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
08.01 .26.782.0032.2.064 - Manutenção da Malha Viária do Município 
44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 1.600,00 
TOTAL R$ 1.600,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 26.481,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 26.481,00 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
J os 
Prefeito Municipa - 
Regi 7 Publique-se: 
Lui d\\GugIielmin 
Secretrid\ra1 do Município 

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