| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, NA FORMA DO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL N° 8.666193, UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FMW u PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL km ~ PEDRA DO SEGREDO CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1864, DE 18 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, na forma do art. 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666193, um imóvel e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir na forma da Lei Federal n° 8.666/93, Art. 24. inciso X. um imóvel rural de propriedade do casal Luiz Alberto Coradini, situado neste município na BR 392, KM 257, 1 1 distrito, com área de aproximadamente 05 (cinco) hectares, confrontando ao norte com a estrada que leva a Cachoeira do Sul, leste e sul com o proprietário e oeste com BR 392, frente ao trevo de acesso a cidade. Parágrafo Único - O imóvel é destinado exclusivamente para instalação de novo Campus da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, com a finalidade de abrigar os cursos da futura Universidade Federal do Pampa. Art. 21 - O Município pagará aos proprietários do imóvel referido, a importância de R$ 10.000.00 (dez mil reais) o hectare, conforme laudo de avaliação em anexo. Art. 31 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária do exercício 2006 Art. 40— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). Regist94Publique-se: - Lui Cl//ÇuglieImin Secretr do Município Pre eito Municipal P U 8 L 1 C A DO No M UU3 1 da Prefi,r