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norma nº 1864/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, NA FORMA DO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL N° 8.666193, UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FMW 
u 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
km ~ PEDRA DO SEGREDO 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1864, DE 18 de Novembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir, na forma do art. 24, 
inciso X da Lei Federal n° 8.666193, 
um imóvel e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir na forma 
da Lei Federal n° 8.666/93, Art. 24. inciso X. um imóvel rural de propriedade do 
casal Luiz Alberto Coradini, situado neste município na BR 392, KM 257, 1 1 
distrito, com área de aproximadamente 05 (cinco) hectares, confrontando ao norte 
com a estrada que leva a Cachoeira do Sul, leste e sul com o proprietário e oeste 
com BR 392, frente ao trevo de acesso a cidade. 
Parágrafo Único - O imóvel é destinado exclusivamente para 
instalação de novo Campus da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, com a 
finalidade de abrigar os cursos da futura Universidade Federal do Pampa. 
Art. 21 - O Município pagará aos proprietários do imóvel 
referido, a importância de R$ 10.000.00 (dez mil reais) o hectare, conforme laudo 
de avaliação em anexo. 
Art. 31 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei 
será utilizado verba de dotação orçamentária do exercício 2006 
Art. 40— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
Regist94Publique-se: 
- 
Lui Cl//ÇuglieImin 
Secretr do Município 
Pre eito Municipal 
P U 8 L 1 C A DO 
No M UU3 1 da Prefi,r 

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