| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1865, DE 18 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel rural, na forma do art. 17, inciso II § 4 0da Lei Federal n° 8666/93 a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL. Art. 20 - O referido imóvel está localizado neste município na BR 392. KM 257. 1 0distrito, com área de aproximadamente 05 (cinco) hectares, confrontando ao norte com a estrada que leva a Cachoeira do Sul, leste e sul com o casal Luiz Alberto Coradini e oeste com BR 392, frente ao trevo de acesso a cidade. Art.30 - Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de novo Campus da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, com a finalidade de abrigar os cursos da futura Universidade Federal do Pampa. Art. 41 - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Art50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). J osÇ ifa1Irg as Prefeito Municipal Regi -p e Publique-se: Lui /U\\ z Ç ,fos Gugllelmun Secretard'GeraI do Município PU, 6 fCAD N 1ural da Prefetur 1j