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norma nº 1865/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1865, DE 18 de Novembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar um imóvel a 
Universidade Federal de Pelotas - 
UFPEL e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um 
imóvel rural, na forma do art. 17, inciso II § 4 0da Lei Federal n° 8666/93 a 
Universidade Federal de Pelotas - UFPEL. 
Art. 20 - O referido imóvel está localizado neste município na BR 
392. KM 257. 1 0distrito, com área de aproximadamente 05 (cinco) hectares, 
confrontando ao norte com a estrada que leva a Cachoeira do Sul, leste e sul com 
o casal Luiz Alberto Coradini e oeste com BR 392, frente ao trevo de acesso a 
cidade. 
Art.30 - Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de 
novo Campus da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, com a finalidade de 
abrigar os cursos da futura Universidade Federal do Pampa. 
Art. 41 - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação 
da presente Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel retornará ao 
domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 
Art50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
J osÇ ifa1Irg as 
Prefeito Municipal 
Regi -p e Publique-se: 
Lui
/U\\ z Ç ,fos Gugllelmun 
Secretard'GeraI do Município PU, 6 fCAD 
N 1ural da Prefetur 
1j 

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