| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS LEI N° 1868, DE 22 de Novembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ia - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0054.2.089 —Manutenção Programa Merenda Escolar - PNAE 33.90.3000 Material de Consumo (R-1022) R 4.414;00 TOTAL R$ 4.414,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 4.414,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.414,00 Art. 2' - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0054.2.090 - Manutenção Escolas Munic. Educ.Infant. PNAC 33.90.30.00 Material de Consumo (R-1022) R$ 4.414.00 TOTAL R$ 4.414,00 TOTAL SECRETARIA R$ 4.414,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 4.414,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). J o'rIereiraras refeito Municipal Registr - Luiz Caigiielmin Secretário ,kéra do Município 7 P U 8 LICp0 No Mur Prefeitur