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norma nº 1868/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul- RS 
LEI N° 1868, DE 22 de Novembro de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. ia - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0054.2.089 —Manutenção Programa Merenda Escolar - PNAE 
33.90.3000 Material de Consumo (R-1022) R 4.414;00 
TOTAL R$ 4.414,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 4.414,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.414,00 
Art. 2' - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 10a redução de despesas nas seguintes classificações 
orçamentárias. 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0054.2.090 - Manutenção Escolas Munic. Educ.Infant. PNAC 
33.90.30.00 Material de Consumo (R-1022) R$ 4.414.00 
TOTAL R$ 4.414,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 4.414,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 4.414,00 
Art. 30 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revoga-das as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
J o'rIereiraras 
refeito Municipal 
Registr - 
Luiz Caigiielmin 
Secretário ,kéra do Município 
7 
P U 8 LICp0 
No Mur Prefeitur 

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