| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG PAMPA E QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CER 96.570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3422 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Pampa e Querência, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Pampa e Querência, inscrito no CNPJ n°. 87.083.689/0001-43, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 348. §1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização da Semana Farroupilha. Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2014. Otír&'Ma n Publcao no Mural Prefeituir,4 Municipal Prefeito Municipal cTrisse Lopes Secretária Geral